Metade das ONGs não apresentam transparência sobre emendas parlamentares, diz CGU

Metade das organizações não governamentais (ONGs) analisadas não apresentam informações suficientes sobre o uso de emendas parlamentares, segundo relatório da Controladoria-Geral da União (CGU). O levantamento foi realizado com 26 ONGs que receberam recursos entre 2 e 21 de dezembro de 2024.

O documento foi encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF). O estudo atende a uma determinação do ministro Flávio Dino. Para isso, considerou no escopo as 33 entidades que foram beneficiadas com empenhos e/ou pagamentos realizados entre 2 e 21 de dezembro do ano passado.

Segundo o estudo, 13 dessas entidades não cumprem as exigências de transparência, o que pode comprometer a supervisão pública dos recursos. A análise incluiu dados extraídos do Portal da Transparência do governo federal. As ONGs que não forneceram informações claras dificultam o controle social necessário para garantir a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

Deficiência de informações e consequências

Além das 13 ONGs que não forneceram dados suficientes, outras 9 (35%) apresentaram informações incompletas. A falta de atualizações de dados sobre emendas recebidas, especialmente em relação a anos anteriores, também compromete a transparência. Apenas 4 entidades (15%) atenderam aos critérios adequados de divulgação.

O estudo de quase 500 páginas foi entregue ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de quinta-feira (4). A pesquisa foi conduzida após a decisão de Dino, em 2 de dezembro, que liberou as emendas parlamentares suspensas desde agosto. A medida foi parte de um esforço para verificar a transparência na aplicação de emendas para o período de 2020 a 2024.

Entre as sanções que uma entidade pode sofrer estão a suspensão temporária de participar de licitações, declaração de inidoneidade, impedimento de licitar e de contratar e proibição de contratar.

“Nesse contexto, a ausência ou insuficiência de transparência ativa dificulta o controle, especialmente o controle social, essencial para a supervisão adequada e a garantia de accountability na aplicação dos recursos públicos”, diz o relatório.

Ausência de transparência e desafios para o controle social

O relatório da CGU aponta que a falta de transparência ativa das ONGs dificulta o controle social, essencial para a supervisão correta dos recursos públicos. O estudo sublinha que essa falta de clareza compromete a responsabilidade das entidades e prejudica a fiscalização da aplicação dos fundos.

Das 676 ONGs que receberam empenhos de emendas entre 2 e 24 de dezembro de 2024, um total de R$ 733,6 milhões foi movimentado. A seleção de ONGs para o levantamento levou em conta o volume de recursos empenhados e os valores pagos, com o objetivo de refletir uma amostra representativa da situação.

Crescimento das emendas Pix desafia governabilidade

As emendas Pix, modalidade de repasse direto de recursos a municípios e estados, experimentaram um crescimento significativo desde sua implementação em 2020. No ano de 2024, o valor das emendas Pix foi de R$ 7,7 bilhões, o que representa um aumento de 12 vezes em relação ao valor inicial de R$ 621 milhões.

Parlamentares destacam que essa modalidade tem menos burocracia, o que facilita os repasses. No entanto, integrantes do governo expressam preocupação com o impacto político dessa forma de alocação, que reduz o controle do Executivo sobre o Orçamento, dificultando a manutenção da governabilidade.

Embora a prática tenha se tornado mais comum, a falta de transparência nas emendas Pix gerou críticas. O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os pagamentos dessa modalidade em agosto de 2023, por considerar que o modelo não atendia aos requisitos de transparência.

Após essa decisão, o Congresso aprovou um projeto que estabelece a exigência de um plano de trabalho para a execução do recurso, o que permitirá maior fiscalização sobre os gastos. As emendas passaram a ser liberadas somente após a aprovação de detalhes sobre o uso do dinheiro, como cronograma e orçamento.

Distribuição e critérios

Os critérios para a distribuição das emendas Pix seguem uma lógica política. Deputados e senadores alocam recursos diretamente para prefeituras e governos estaduais de acordo com suas bases eleitorais e aliados políticos. Cidades como Carapicuíba e Macapá receberam grandes somas, com destaque para a atuação de parlamentares como Marco Feliciano (PL-SP) e Lucas Barreto (PSD-AP).

Embora o formato tenha ajudado na agilidade de repasses, a falta de clareza sobre o uso dos recursos e a possibilidade de irregularidades geram questionamentos sobre sua eficácia.