Não foi às urnas? Chegou a hora de apresentar sua justificativa!

Com o término das eleições de 2024, em que brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos foram às urnas escolherem seus prefeitos e vereadores para os próximos quatro anos, é hora de aqueles que não participaram do pleito explicarem o motivo da ausência. Isso se deve ao fato de que, segundo a Legislação Eleitoral, quem é obrigado a votar e não o faz deve enviar uma justificativa à Justiça Eleitoral.

A justificativa pode ser feita de forma presencial, na sede do Tribunal Eleitoral da Bahia (TRE-BA), ou de forma online, através do aplicativo e-Título e no site do TRE-BA. O prazo para realizar o procedimento é de 60 dias, levando em conta cada turno que o eleitor ficou sem votar.

Assim, caso tenha deixado de votar, o eleitor necessitará justificar a ausência de cada turno, separadamente, obedecendo aos requisitos e prazos de 5 de dezembro para o primeiro turno e 25 de dezembro para o segundo turno.

Vale lembrar que, conforme o Código Eleitoral, a falta de justificativa pode resultar em uma multa de 3 a 10% do valor do salário mínimo da região. Além disso, abaixo, vou listar algumas restrições que podem ser acarretadas por conta da não quitação eleitoral:

• Participar de concorrências públicas ou administrativas em níveis federal, estadual, municipal ou em autarquias;
• Receber salários ou remunerações de funções públicas ou autárquicas a partir do segundo mês após a eleição;
• Obter certidões de quitação eleitoral para registro de candidaturas;
• Renovar a matrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas pelo governo;
• Realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
• Solicitar documentos em repartições diplomáticas.

Precisamos reconhecer que o voto é um direito e um dever cívico que nos permite influenciar diretamente na escolha dos nossos representantes. Manter-se em dia com a Justiça Eleitoral não apenas garante a regularidade do exercício desse direito, mas também fortalece a democracia e a cidadania. Como tudo na vida, o bom mesmo é estarmos em dia tanto com os nossos deveres, bem como os nossos direitos.

Márcio Marinho
Deputado federal e presidente estadual do Republicanos Bahia