Fux critica instabilidade legislativa e omissão do Congresso no Brasil

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas ao Congresso Nacional, acusando-o de omissão e de contribuir para a instabilidade legislativa no Brasil, que ele classificou como uma verdadeira “orgia legislativa”. A declaração foi feita, nesta última quinta-feira (12), durante evento promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) em Brasília, e teve como foco a insegurança jurídica gerada pela constante alteração das leis no país.

Fux afirmou que essa instabilidade prejudica tanto o ambiente econômico quanto a confiança dos investidores, que ficam inseguros diante de um cenário de mudanças legislativas frequentes.

“Orgia legislativa” e efeitos da instabilidade jurídica

Em seu discurso, Fux destacou os desafios que profissionais enfrentam ao lidarem com a constante mudança nas leis, especialmente nas áreas tributária e fiscal. O ministro apontou que a frequente alteração das normas obriga os profissionais a um conhecimento “enciclopédico” sobre as legislações em vigor.

“Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável”, afirmou Fux, ressaltando que isso gera uma verdadeira sobrecarga para os operadores do direito e para os empresários do país.

Além disso, o ministro explicou que a constante modificação das leis cria um ambiente de insegurança jurídica, o que afasta potenciais investidores, prejudicando o crescimento e o desenvolvimento do país. A instabilidade nas regras do jogo é vista como um dos maiores obstáculos à atração de investimentos, um dos pilares necessários para a recuperação econômica.

Congresso e transferência de responsabilidade para STF

O magistrado também criticou a postura do Congresso Nacional em transferir responsabilidades para o Supremo Tribunal Federal que, na visão de Fux, deveriam ser assumidas pelo próprio Legislativo. O ministro afirmou que o Parlamento está dividido e, por não querer “pagar o preço social das suas decisões”, acaba empurrando essas questões para a Corte Suprema.

“O Parlamento está dividido e não quer pagar o preço social das suas decisões, e empurra tudo para o Supremo”, declarou Fux.

Segundo ele, a Constituição obriga o STF a decidir sobre esses temas quando o Congresso se omite, o que resulta na sobrecarga do Judiciário com questões que são da competência dos parlamentares.

Casos emblemáticos e relação com governo

O ministro também mencionou um caso emblemático de sua atuação como relator no STF: a responsabilidade civil das plataformas digitais. Fux votou pela ampliação das hipóteses em que as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos postados por seus usuários. A medida vai contra o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que limitava essa responsabilidade, e foi vista como uma forma de garantir maior responsabilidade das plataformas na moderação de conteúdo.

A relação tensa entre o STF e o Congresso, especialmente com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tem gerado um desgaste político significativo. Recentemente, o Supremo determinou novas regras para a liberação de emendas parlamentares, o que gerou insatisfação no Legislativo. Como resposta, alguns parlamentares ameaçam dificultar a aprovação de medidas econômicas do governo, ampliando a crise institucional. O governo, por sua vez, tentou amenizar a situação com uma portaria que restabelece o pagamento das emendas, mas com as condições estabelecidas pelo STF.

Alerta de Moraes sobre populismo extremista

Além de Fux, o ministro Alexandre de Moraes também participou do evento e fez um alerta sobre os riscos do populismo extremista. Moraes destacou que os populistas modernos têm aprendido a corroer o sistema democrático por dentro, aproveitando-se dos desgostos e frustrações da população. Em contraste com o fascismo e o nazismo, que atacavam frontalmente a democracia, os populistas atuais preservam a retórica democrática enquanto subvertem seus instrumentos.

“Em vez de atacar o sistema, [o populismo] vem corroendo o sistema por dentro. Em vez de dizer que a democracia é ruim, ‘não, a democracia é ótima, só que os instrumentos da democracia estão sendo fraudados” afirmou Moraes.

O ministro também defendeu a regulamentação das redes sociais como uma maneira de enfrentar os desafios da comunicação digital. Ele aponta que, sem regras claras, as plataformas digitais podem ser usadas de forma a manipular a opinião pública e ameaçar a integridade do sistema democrático.

O evento serviu como um espaço para reflexões sobre as crises políticas e institucionais no Brasil, especialmente em um momento em que o Supremo Tribunal Federal se vê cada vez mais envolvido em questões políticas que deveriam ser tratadas pelo Congresso Nacional. A instabilidade legislativa e a falta de consenso no Legislativo seguem sendo apontadas como um dos maiores desafios para o país.