STF julgará recurso contra decisão que anulou ‘revisão da vida toda’ do INSS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para o período de 23 a 30 de agosto o julgamento de um recurso do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) contra a decisão que revogou a “revisão da vida toda” dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em dezembro de 2022, o STF havia validado a “revisão da vida toda” por 6 a 5, beneficiando aposentados e gerando um impacto potencial de até R$480 bilhões nas contas públicas, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A revisão permitia que segurados escolhessem a regra mais vantajosa para calcular seus benefícios: a de transição, que considerava salários a partir de 1994, ou a regra geral, que incluía toda a vida contributiva.

A anulação da decisão de 2022 ocorreu de forma indireta em março de 2023, quando o STF decidiu que, com base na constitucionalidade da regra de transição, o segurado não poderia optar pela regra mais favorável.

O Ieprev, através de embargos de declaração, alegou que o Supremo não se manifestou sobre os efeitos dessa decisão de março sobre a de 2022. O instituto pede que o direito à revisão seja mantido para aqueles que já tinham ações ajuizadas antes da publicação do acórdão em 21 de março.

O Ieprev também contesta o impacto financeiro estimado pela União, apresentando estudos que apontam um custo provável de R$1,5 bilhão, com um máximo de R$3,1 bilhões. Em contrapartida, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou, em junho, que a decisão de dezembro de 2022 ainda não transitou em julgado e defendeu que não há ameaça à segurança jurídica, citando um estudo que estima o custo da “revisão da vida toda” em R$70 bilhões.

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