O governo federal publicou, nesta quarta-feira (16), o decreto que regulamenta o programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover) e estabelece as regras técnicas, ambientais e de segurança que deverão ser seguidas pelas montadoras interessadas a acessar os incentivos fiscais previstos. A norma foi assinada, nesta última terça-feira (15) na véspera pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante evento na fábrica da Nissan, em Resende, no estado do Rio de Janeiro.

Criado por medida provisória em dezembro de 2023 e transformado em lei em junho de 2024, o programa Mover é a nova política industrial voltada para o setor automotivo, com foco na transição para veículos mais limpos e sustentáveis. Ao todo, o governo prevê destinar R$ 19,3 bilhões em benefícios fiscais até 2028, como forma de incentivar investimentos em inovação, eficiência energética e economia circular.

Metas ambientais e eficiência energética entram em vigor em etapas

Entre os principais pontos definidos pelo decreto estão as metas obrigatórias de desempenho energético e redução de emissões. As fabricantes que aderirem ao programa deverão reduzir, em média, 12% do consumo energético dos veículos vendidos no país até 1º de outubro de 2027, em relação aos níveis medidos em 2022. Esses novos padrões precisarão ser mantidos até, pelo menos, o ano de 2031.

No quesito emissões de carbono, será aplicado o conceito de “poço à roda” (do inglês, well-to-wheel), que considera todas as etapas da cadeia produtiva: desde a extração das matérias-primas até a operação final do veículo. As empresas terão que cortar em 50% as emissões totais de carbono até 2030, tomando como base os índices de 2011.

Veículos terão que incorporar maior quantidade de peças recicláveis

Outro ponto relevante é a exigência de conteúdo reciclável nos veículos. A partir de janeiro de 2027, automóveis de passeio com até oito lugares deverão conter no mínimo 80% de peças reutilizáveis ou recicláveis. Esse índice sobe para 85% em 2030. O objetivo é fomentar a chamada economia circular, reduzindo o desperdício e ampliando a reutilização de materiais.

Além disso, as montadoras poderão compensar parte de suas metas ambientais por meio da aquisição de sucatas de veículos em leilões. Essa possibilidade está prevista como mecanismo alternativo de cumprimento das exigências, conforme informado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), responsável pela coordenação do programa.

Tecnologias de segurança veicular serão obrigatórias até 2027

O decreto também traz obrigações progressivas voltadas à segurança automotiva. Entre os requisitos estabelecidos estão o desempenho estrutural dos veículos e a adoção de tecnologias de assistência à direção. Passarão a ser exigidos dispositivos como frenagem automática de emergência, controle eletrônico de estabilidade, alerta de mudança involuntária de faixa e monitoramento de fadiga do condutor.

Todas essas funcionalidades deverão ser incorporadas aos modelos vendidos no país até 2027, prazo em que as montadoras precisarão atender 100% dos critérios de segurança estabelecidos pelo governo.

Monitoramento e penalidades

As empresas participantes do Mover terão de apresentar relatórios periódicos que comprovem o cumprimento das metas, com auditoria e certificação supervisionadas pelo MDIC. Caso as exigências não sejam atendidas, o decreto prevê sanções como multas compensatórias ou até mesmo a exclusão da fabricante do programa.

A regulamentação era aguardada com expectativa pelo setor automotivo. A Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) vinha cobrando celeridade na publicação do decreto, uma vez que os investimentos já anunciados pelas montadoras — estimados em R$ 130 bilhões — dependem diretamente da segurança jurídica e da clareza nas regras de adesão aos incentivos.