Dino determina auditoria da CGU sobre R$ 469 milhões em emendas sem transparência

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou nesta terça-feira (18) que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 60 dias, uma auditoria detalhada sobre R$ 469,4 milhões em transferências especiais, conhecidas como “emendas Pix”, que foram destinadas a estados e municípios sem a devida apresentação de planos de trabalho. As informações são da Agência Brasil.

A medida busca garantir maior transparência na aplicação dos recursos e reforça a necessidade de fiscalização rigorosa sobre as verbas parlamentares.

Além disso, Dino ordenou que a CGU analise 126 transferências que já tiveram planos de trabalho aprovados em 2024 e anos anteriores, para verificar se a execução dos recursos ocorreu de forma adequada.

Falta de rastreabilidade das emendas

A decisão do ministro tem como base um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontou que apenas 19% das transferências liberadas nos últimos seis anos podem ser rastreadas até o destinatário final. Essa falta de transparência dificulta o controle sobre o uso do dinheiro público e abre margem para possíveis irregularidades.

Para corrigir essa lacuna, Dino determinou que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal realizem ajustes em seus sistemas bancários, garantindo que o CPF ou CNPJ dos beneficiários das emendas passe a constar nos extratos financeiros. As instituições têm 60 dias para atender à exigência.

Obrigatoriedade do plano de trabalho

As chamadas emendas Pix fazem parte das transferências especiais, mecanismo que permite que parlamentares destinem recursos do orçamento da União diretamente para estados e municípios, sem necessidade de especificação prévia sobre a finalidade do gasto. Desde 2019, essas destinações tornaram-se impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.

Entretanto, o Supremo já decidiu que todas as transferências especiais devem obrigatoriamente estar acompanhadas de um plano de trabalho, garantindo transparência e controle sobre os valores repassados. Sem esse documento, os repasses não atendem aos critérios mínimos exigidos pela Constituição, o que pode levar ao bloqueio dos recursos.

O relatório mais recente do TCU, com dados atualizados até a última quinta-feira (13), revelou que em 2023 foram feitos 644 repasses sem a apresentação de planos de trabalho, totalizando R$ 469,4 milhões.

Na decisão desta terça-feira, Dino alertou que, caso não haja cumprimento das exigências, os recursos podem ser bloqueados.

“Acerca da obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévias dos Planos de Trabalho, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica à execução das emendas”, afirmou o ministro.

Mudanças na regulamentação das transferências

O governo federal também tem tomado medidas para organizar e classificar melhor as emendas parlamentares. Somente em janeiro de 2024, os Ministérios da Gestão e Inovação e da Fazenda publicaram uma portaria conjunta que criou novas categorias para classificar as transferências especiais, de acordo com a existência ou não de planos de trabalho.

Segundo Dino, a falta de registros detalhados sobre a execução das emendas Pix contribuiu para que os recursos fossem usados de maneira desconectada das necessidades locais e das prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional.

“É importante lembrar que, anteriormente, não havia tais registros eficazes quanto à execução das ‘emendas PIX’, dando ensejo à utilização de recursos de forma desconectada com as necessidades locais e com as prioridades estabelecidas nos planos de desenvolvimento regional”,destacou o ministro.

Conflito entre Dino e Congresso

A auditoria determinada pelo ministro ocorre em meio a um embate entre o Supremo e o Congresso Nacional sobre a liberação de emendas parlamentares. Dino tem bloqueado repasses que não permitem a identificação do padrinho político da transferência, do destinatário final do dinheiro e da forma como os valores foram gastos.

Esse cenário surge após o Congresso ter ampliado significativamente seu poder sobre o orçamento da União nos últimos anos. Para se ter uma ideia, na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, foram incluídos R$ 49,2 bilhões em emendas parlamentares. Em 2014, esse montante era de R$ 6,1 bilhões, o que representa um crescimento expressivo na destinação de recursos sem um controle detalhado.

Flávio Dino autoriza pagamento de emendas parlamentares para nove entidades

No início do mês de fevereiro, o ministro Flávio Dino autorizou o repasse de emendas parlamentares para nove entidades do terceiro setor, após análise da transparência dos dados divulgados por essas organizações. Entre as beneficiadas estão instituições como o Instituto do Câncer de Londrina, a Fundação Faculdade de Medicina e a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco.

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou pendências de transparência em algumas dessas entidades, exigindo a correção de dados antes da continuidade dos repasses. A Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal de Pernambuco e o Instituto BR Arte, por exemplo, receberam um prazo de 10 dias para corrigir as falhas, sob pena de terem os recursos suspensos novamente.