O governo federal publicou, nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União (DOU), um decreto estabelecendo regras para a execução orçamentária de 2025. A medida impõe restrições na liberação de recursos ao longo do ano e limita o uso de recursos obtidos por emissão de títulos do Tesouro Nacional para reduzir o risco da dívida pública.

A publicação ocorre em um contexto de transição da execução provisória do Orçamento até sua plena implementação. O Congresso aprovou o orçamento na quinta-feira (20), mas o texto ainda aguarda sanção presidencial.

O decreto define três períodos para limitação de empenhos: até maio, até novembro e até dezembro. Até novembro, os ministérios e órgãos poderão empenhar apenas um dezoito avos (1/18) do orçamento por mês. O Ministério do Planejamento informou que a medida resultará em uma restrição de R$ 69,5 bilhões até novembro e R$ 128,4 bilhões até maio.

As emendas parlamentares só deverão ser executadas a partir de novembro, quando for publicado o decreto final. Segundo fontes do governo, a probabilidade de empenhos antes de maio é baixa devido aos trâmites de indicação das emendas após a sanção da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O decreto estabelece que, quando uma despesa contar com diferentes fontes de financiamento, os recursos oriundos da emissão de títulos do Tesouro Nacional só deverão ser utilizados após o esgotamento de todas as demais fontes disponíveis. A medida visa reduzir impactos na dívida pública e priorizar recursos menos onerosos.

Essa regra não se aplica ao pagamento do serviço da dívida e pode ser dispensada no encerramento do exercício caso haja possibilidade de inversão nas disponibilidades financeiras da fonte de recursos.

Preferência pelo uso de recursos próprios

As unidades orçamentárias deverão priorizar o uso de recursos próprios ou vinculados ao orçamento antes de recorrer a outras fontes. Se necessário, poderão solicitar alteração na fonte de financiamento.

O decreto também permite ajustes no orçamento, como remanejamentos e alterações nos valores destinados a cada órgão, desde que respeitadas as regras da LOA. Também proíbe a realização de despesas incompatíveis com a autorização orçamentária e os limites estabelecidos pelo governo.

Congresso aprova Orçamento de 2025

O Congresso Nacional aprovou, na quinta-feira (20), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024). O texto prevê um superávit de R$ 15 bilhões, alinhado à meta de déficit zero para o ano. O valor supera a previsão inicial do Poder Executivo, que era de R$ 3,7 bilhões, após as deduções permitidas. O projeto agora segue para sanção presidencial.

O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), destacou que o aumento do superávit ocorreu devido a uma reestimativa de receitas feita pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que elevou a arrecadação prevista em R$ 22,5 bilhões. O teto de despesas para 2025 ficou definido em R$ 2,2 trilhões, conforme o arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/2023.

O projeto prevê uma margem de tolerância para o cumprimento da meta fiscal. Embora o objetivo seja alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas, o arcabouço permite um déficit de até R$ 31 bilhões. Os resultados fiscais não incluem os gastos com precatórios, estimados em R$ 44,1 bilhões, uma dedução autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Principais despesas previstas

Entre as despesas previstas no Orçamento aprovado, algumas das principais incluem:

• Reajustes do funcionalismo: R$ 22 bilhões
• Bolsa Família: R$ 160 bilhões
• Vale-gás: R$ 3,6 bilhões
• Farmácia Popular: R$ 4,2 bilhões
• Bolsas da Capes: R$ 4,2 bilhões
• Saúde: R$ 233 bilhões
• Educação: R$ 167 bilhões
• Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): R$ 60 bilhões

Além disso, o Orçamento totaliza R$ 5,9 trilhões em despesas, mas desse valor, R$ 1,6 trilhão se refere ao refinanciamento da dívida pública. Excluindo essa quantia, o orçamento se divide entre R$ 166,5 bilhões para investimentos das estatais e R$ 4,1 trilhões destinados aos orçamentos fiscal e da seguridade social.