O pedido de urgência apresentado, nesta última segunda-feira (14), para acelerar a tramitação do projeto que concede anistia aos presos pelos atos de 8 de Janeiro, acendeu o alerta sobre o funcionamento desse tipo de requerimento na Câmara dos Deputados. Proposto pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, o documento recebeu 262 assinaturas, quantidade suficiente para ser protocolado.

A urgência, prevista no artigo 155 do Regimento Interno da Câmara, permite que um projeto de Lei seja levado diretamente ao plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões permanentes. No entanto, a apresentação e validação de um requerimento dessa natureza não garante sua votação imediata, nem mesmo que entre na pauta da Casa.

Segundo dados atualizados da Câmara, atualmente 1.033 requerimentos de urgência seguem em tramitação. Destes, 999 estão classificados como “prontos para pauta”, enquanto 34 aguardam deliberação inicial.

Presidente da Câmara adota postura mais criteriosa

Durante sua campanha à presidência da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) se comprometeu com os líderes partidários a reduzir a frequência com que os requerimentos de urgência seriam levados para votação. A promessa, segundo ele, visava valorizar o trabalho das comissões temáticas, responsáveis pela análise técnica e jurídica dos projetos.

Essa mudança de conduta representa uma ruptura com a gestão anterior, comandada por Arthur Lira (PP-AL), que utilizava com frequência esse dispositivo como forma de acelerar votações de interesse do governo Lula ou da base aliada.

PL de Anistia

No caso específico da proposta de anistia aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em 8 de janeiro de 2023, a tramitação enfrenta resistências. Ainda em 2023, quando a matéria se encontrava na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), então presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), Lira determinou a criação de uma comissão especial, o que adiou a análise do mérito.

Agora, mesmo com o requerimento de urgência protocolado, o presidente da Câmara sinaliza resistência em levar o tema diretamente ao plenário. Segundo apuração da Coluna do Estadão, Motta atua nos bastidores para buscar um acordo mais amplo, que envolva a revisão das penas dos condenados e um gesto institucional de pacificação.

De 2007 a 2024: pedidos antigos e recentes se acumulam

O alto número de requerimentos de urgência acumulados revela uma demanda reprimida de projetos aguardando definição política. Alguns desses pedidos datam de 2007, como o que trata da responsabilização de autores de ações judiciais com intenção de promoção pessoal ou perseguição política. O projeto é de autoria do ex-deputado Paulo Maluf.

Outros são bem mais recentes, como o pedido de 2024 para conceder o título de “Capital Nacional do Basquete” à cidade de Franca (SP), proposto pela deputada Renata Abreu (Pode-SP). Essa diversidade de temas mostra que o instrumento da urgência, embora previsto para situações excepcionais ou de interesse público relevante, tem sido utilizado em propostas de diferentes escalas e finalidades, desde questões simbólicas até temas de grande repercussão nacional.

Urgência não significa prioridade

Apesar de permitir a aceleração do trâmite legislativo, a urgência não equivale a prioridade automática. Para que um requerimento seja votado, é preciso que a mesa-diretora da Câmara inclua a matéria na ordem do dia, o que depende de acordos políticos e do aval do presidente da Casa.

Com mais de mil requerimentos de urgência ativos, o cenário atual da Câmara revela congestionamento e seletividade. A gestão de Hugo Motta sinaliza uma tentativa de reorganização interna, privilegiando o debate técnico nas comissões e a negociação política ampla, em vez de decisões aceleradas.