André Mendonça determina uso de fundos ambientais parados e cobra governo por planos contra desmatamento
Ministro destacou que o governo Lula não cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas pelo STF em abril de 2024
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O governo federal deve utilizar os recursos parados em fundos de proteção ao meio ambiente. A determinação é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. A decisão, protocolada na segunda-feira (27), inclui um pedido de esclarecimentos sobre a aplicação dos valores e questiona o contingenciamento desses fundos.
Mendonça destacou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não cumpriu integralmente as obrigações estabelecidas pelo STF em abril de 2024 para prevenir e controlar o desmatamento na Amazônia.
Contingenciamento de recursos é alvo de crítica
Dados do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 mostram que 96% dos recursos previstos para fundos ambientais, como o Fundo do Clima, o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), foram alocados em reserva de contingência.
“As parcelas não reembolsáveis dos Fundos devem ser efetivamente utilizadas pela União na execução dos planos apresentados, não devendo ser feita reserva de contingenciamento sobre eles”, afirmou Mendonça. O acesso a esses valores depende da redução da disponibilidade orçamentária dos órgãos ambientais.
O governo terá que detalhar como pretende aplicar os recursos para fortalecer instituições como o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A Funai terá 30 dias para apresentar um plano de reestruturação das estruturas de proteção de terras indígenas na Amazônia.
Medidas para fortalecer a fiscalização ambiental
O ICMBio precisará propor medidas para suprir um déficit de 931 servidores, enquanto o Ibama deverá indicar os recursos necessários para integrar seus sistemas de informática. Mendonça também determinou a edição de uma norma para que Estados e municípios passem a integrar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor). O objetivo é aprimorar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e fortalecer a fiscalização.
O compartilhamento de dados sobre autorizações de remoção de vegetação e transporte de animais também será exigido. Com isso, autoridades federais terão acesso às informações estaduais sobre essas atividades, o que pode melhorar a coordenação das ações de combate ao desmatamento.
Governo reconhece avanços, mas desafios persistem
Mendonça reconheceu que o governo cumpriu “parcialmente” as providências contra o desmatamento da Amazônia, mas destacou avanços na gestão ambiental. Entre eles, estão o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e as medidas contra o garimpo ilegal. O Ministério do Meio Ambiente afirmou que o governo segue comprometido com o cumprimento integral das determinações do STF e a melhoria das políticas ambientais.
Segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), o desmatamento na Amazônia caiu 46% em 2024 em relação a 2022. A pasta também destacou o reforço nas equipes de fiscalização, com nomeação de novos servidores e ampliação da equipe de brigadistas. Investimentos em tecnologia e monitoramento estão permitindo uma atuação mais eficiente contra crimes ambientais.
STF amplia atuação em temas ambientais e sociais
O desmatamento da Amazônia é um dos temas pelos quais o STF tem “legislado”, valendo-se de uma interpretação expansiva de atribuições que, tradicionalmente, competem aos Poderes Executivo e Legislativo. Desde 2019, a Corte declarou 78 “omissões inconstitucionais”, superando as 62 decisões registradas entre 1990 e 2018.
Entre os temas declarados “omissos” pelo Supremo, estão questões como a criminalização da transfobia e da homofobia, a descriminalização da posse de até 40 gramas de maconha e a distribuição de renda básica durante a pandemia de covid-19.
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