PSOL vai ao STF para questionar mudanças nas emendas e aponta risco de retrocesso

A bancada do PSOL na Câmara decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução aprovada pelo Congresso Nacional que regulamenta a execução das emendas parlamentares. A líder da bancada, Talíria Petrone (PSOL-RJ), afirmou que a medida cria um “atalho para que os líderes partidários indiquem as emendas de comissão sem que se explicite os reais autores das emendas“.

A ação que será apresentada ao STF deve ser incluída no mesmo processo já impetrado pelo partido contra a destinação das emendas.

“Vamos fazer uma petição na mesma ação que o PSOL já impetrou no último período, em especial por causa da criação da figura da ‘emenda de líder’, que no nosso entendimento é como se fosse uma emenda de relator e que fere a lógica transparente e rastreável exigida corretamente pelo Supremo“, declarou Petrone.

O PSOL foi um dos responsáveis pela ação que resultou na derrubada do orçamento secreto pelo STF. O ministro Flávio Dino chegou a suspender repasses desses recursos devido à falta de transparência, o que levou a um acordo entre a Corte e o Legislativo para liberar os valores sob novas regras.

O texto aprovado pelos parlamentares na quinta-feira (13) estabelece que as emendas de comissão serão analisadas pelos colegiados a partir das indicações dos líderes partidários. Também prevê que as “transferências especiais“, conhecidas como “emendas Pix“, sejam destinadas “preferencialmente, para a conclusão de obras inacabadas“.

As emendas ao Orçamento são classificadas em individuais, de bancadas estaduais e de comissões permanentes da Câmara e do Senado. As duas primeiras categorias são impositivas, o que significa que o governo é obrigado a executá-las. O STF tem suspendido repasses desde o ano passado por considerar que o modelo anterior não permitia identificar a autoria dos recursos nem rastrear sua destinação.

No caso das emendas de comissão, a nova norma define que, após a publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os líderes partidários indicarão a destinação dos recursos, considerando a opinião de suas bancadas, conforme previsto na Lei Complementar 210/24. O relator também permitiu que qualquer parlamentar possa sugerir emendas.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou as mudanças, argumentando que a Constituição prevê apenas emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais.

“Vale lembrar que a Constituição Federal prevê emendas individuais, de comissão e de bancadas estaduais. No entanto, não há qualquer previsão sobre emendas de bancadas partidárias”, afirmou. Ela também questionou como será feita a divisão dos recursos entre os partidos.

Durante a sessão conjunta que aprovou a medida, PSOL e Novo manifestaram oposição ao texto, que foi relatado pelo vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes (PL-TO). A proposta foi elaborada pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado.

Entidades criticam novo modelo de emendas

Após a aprovação, entidades como Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas se manifestaram contra a regulamentação.

“A proposta de Resolução em discussão para regulamentar o processo de formulação das emendas parlamentares reverte avanços institucionais já consolidados e contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal. Deste modo, sua aprovação, nos moldes em que se encontra, não atenderá ao plano de trabalho homologado pelo STF, nem aos interesses da sociedade“, declararam em nota.

Segundo as entidades, a proposta representa “um retorno às condições que favoreceram o escândalo dos Anões do Orçamento”, que ocorreu no início dos anos 1990.

Para o senador Efraim Filho (União-PB), houve avanços na regulação das emendas nos últimos anos. Ele defendeu que o modelo anterior, em que os parlamentares precisavam negociar diretamente com os ministérios para liberar recursos, apresentava menos transparência. “Era um modelo muito mais opaco e muito menos transparente do que o que está sendo proposto”, declarou.