Eleições municipais: coligações com a transparência pública

Dados de pesquisa recente realizada pelo Instituto Não Aceito Corrupção revelam o grau de reprovabilidade que a sociedade tem diante de atos corruptos. Segundo o resultado, a corrupção realizada por um político ou agente público é a mais reprovada/menos tolerada entre a população. Isso envolve a prática de funcionários fantasma, rachadinha, nepotismo, compra de votos. Por exemplo, 62% dos entrevistados disseram que conhecem alguém que trocou o voto por dinheiro (em alusão à compra de votos). Constata-se, ainda, que a corrupção é o 8º tema de maior preocupação da sociedade brasileira, atrás de outros problemas sociais como saúde, educação, segurança, moradia, custo de vida, desemprego e transporte público.

Recorremos sempre ao tema da transparência pública como forma de enfrentar esse fenômeno corrupto. E em ano de eleições para cargos municipais, de prefeitos e vereadores, chamamos novamente atenção para esse debate.

Este artigo busca levantar a seguinte questão: o tema do enfrentamento da corrupção esteve em pauta nas campanhas eleitorais de 2024? A busca da transparência pública na condução de diversas políticas locais é uma realidade?

O Brasil é uma república federativa, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal (Art. 1º, CF). Assim, o primeiro ponto nesta reflexão é entender a responsabilidade de cada um desses entes federados.

É na realidade municipal que nós cidadãos sentimos e “recebemos” a política pública de forma mais direta. E o que fazem os municípios?

Pela atuação de prefeitos e de vereadores, atores políticos do Poder Executivo municipal (prefeitura) e do Poder Legislativo municipal (Câmara de Vereadores), cabe a eles verificar as necessidades locais da cidade e criar medidas e programas que as atendam.

A eles compete: legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar legislação federal e estadual no que for necessário, arrecadar tributos municipais, organizar e prestar serviços públicos locais, manter cooperação com União e Estados para programas de ensino infantil e fundamental, de saúde, promover proteção de patrimônio cultural local (Art. 30, CF). As prefeituras e Câmaras de vereadores também podem buscar repasse de verbas perante o governo estadual e federal para justamente atender os assuntos de interesse local: construção de escolas, creches, hospitais ou unidades básicas de saúde, recapeamentos asfálticos, aquisição de ambulâncias e maquinários, medicamentos, construção de centros de lazer, dentre outros, para melhor oferecer os serviços públicos para o desenvolvimento socioeconômico da população local.

Trata-se da atuação local dessas autoridades que envolve as receitas advindas dos tributos pagos pelos próprios munícipes e também as verbas advindas de outras esferas federativas, já que o orçamento local por vezes não é suficiente para tais outras atividades.

Essas verbas que são repassadas possuem mecanismos de fiscalização por programas da Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Constas dos Estados (TCEs).

Temos também legislações que obrigam esses atores a publicarem a quantidade de dinheiro investido em tempo real na internet, e divulgarem as ações e informações do que está sendo decidido.

Ocorre que o Brasil é diverso. Enquanto há cidades de porte grande, com milhões de habitantes, há outras de porte pequeno em termos populacionais (cinco mil, dez mil habitantes), e os instrumentos para efetivarem essa divulgação de ações e informações, ou seja, para efetivar a transparência pública, nem sempre são disponíveis como nas de grande porte.

Como exemplo, pesquisas revelam que regulamentações de como realizar pedidos de acesso à informação na esfera municipal são recentes, especialmente de 2019 a 2024. Vale lembrar que a legislação que solicitava essa regulamentação data de 2011. Há cidades em que essas normas ainda não existem, ou não portais que sejam intuitivos para encontrar esses dados.

Como verificado na pesquisa citada anteriormente, a corrupção é um tema que vem após diversas outras preocupações sociais como saúde, educação, segurança, moradia, emprego. Sabe-se que a maneira como tais temas são tratados geram muito impacto social. Diante disso, reitera-se: há responsabilidade e compromisso com essas agendas?

Prover um efetivo serviço de saúde com atendimento em unidades básicas, passa pelo comprometimento e transparência na gestão de recursos destinados a essa finalidade; criar vagas em escola de ensino infantil ou fundamental passa pela transparência e eficiência na alocação de recursos, buscar verbas para aquisição de maquinários, ambulância, ou remédios passa pelo dever de divulgação dessas ações e informações.

Diversos temas sociais chamam a transparência pública consigo, tal qual em uma coligação. Então o ponto-chave é: haveria essa mesma coligação nas campanhas que aconteceram? Transparência, transporte, políticas de desenvolvimento, ensino de qualidade, saúde, meio ambiente, estariam coligados nas propostas e na atuação dos candidatos?

Murilo Borsio Bataglia
Doutor em Direito pela UnB (PPGD/UnB)
Pró-Reitor de Pesquisa, Extensão e Internacionalização do Centro Universitário Estácio de Brasília