Flávio Dino bloqueia emendas do Senado

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (30), bloquear as emendas de comissão do Senado que não foram empenhadas até o dia 23 de dezembro. A medida, que exclui apenas os valores previamente empenhados, foi tomada após o Senado apresentar informações sobre a tramitação dessas emendas na Casa. A decisão destaca a importância de garantir transparência e regularidade no processo orçamentário.

STF reforça controle sobre emendas

Na manifestação enviada ao STF, o corpo jurídico do Senado afirmou que seguiu “rigorosamente as determinações” da Corte sobre as regras para emendas de comissão. A Casa solicitou que o Supremo autorizasse o Executivo a formalizar os empenhos até o último dia do ano, nesta terça-feira (31). Contudo, o ministro Dino rejeitou o pedido, argumentando que os mesmos problemas identificados na Câmara também estão presentes no Senado.

Decisão de Dino foi baseada em falhas de documentação

De acordo com Dino, a ausência de atas aprovando as indicações ou especificações dos beneficiários por parte dos líderes parlamentares compromete o processo. “Como empenhar uma emenda de comissão cuja indicação do beneficiário e o valor a ser repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o ministro em sua decisão. 

Ele destacou que o controle pelo colegiado parlamentar é essencial para assegurar igualdade entre os senadores no processo legislativo orçamentário. Dino ainda enfatizou que as falhas identificadas não são meros detalhes burocráticos, mas sim questões cruciais para a transparência e legitimidade das decisões orçamentárias. 

“Todos os senadores são iguais no que se refere ao direito de emendamento no processo orçamentário”, acrescentou.

Suspensão na Câmara e reflexos no Senado

A decisão do STF ocorre em um cenário de crise sobre as emendas parlamentares. Em 23 de dezembro, Dino suspendeu a execução de R$ 4,2 bilhões em emendas da Câmara dos Deputados após o PSOL apontar irregularidades em um ofício assinado por 17 líderes partidários, que alterava as verbas sem a devida aprovação colegiada.

No último domingo (29), o ministro decidiu liberar parcialmente os repasses da Câmara, desde que fossem comprovadamente regulares. O caso envolvendo o Senado segue na mesma direção, com um controle rigoroso para evitar desvios ou manipulações no processo de destinação das verbas.

Consequências para orçamento

A decisão de Dino tem implicações diretas sobre a execução orçamentária no fim do ano. Com o bloqueio das emendas não empenhadas, o Senado perde a possibilidade de redistribuir recursos até o prazo final. Além disso, o caso reforça a necessidade de maior fiscalização e organização no planejamento orçamentário das Casas Legislativas.

Prazo para empenho de emendas se encerra nesta terça

Com o prazo para empenho de emendas se encerrando em 31 de dezembro, é improvável que novas liberações sejam autorizadas sem a documentação exigida. A decisão do STF reforça a importância de seguir estritamente os trâmites legais e atender aos critérios de transparência exigidos pelo Supremo.

O caso também reacende o debate sobre o papel das emendas parlamentares no orçamento e a necessidade de reformar os mecanismos de controle e distribuição dos recursos públicos. A questão promete permanecer em destaque no cenário político brasileiro, exigindo maior atenção dos legisladores e do Judiciário.