Fim do orçamento secreto? Flávio Dino homologa plano do Congresso para transparência de emendas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino homologou, nesta quarta-feira (26), o plano de trabalho apresentado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal para aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares. Conforme Dino, não há impedimentos para a liberação dos recursos, desde que sejam cumpridas as novas regras de rastreamento e transparência e que o plenário do STF também conceda aval para a medida. As informações são do G1.

As mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal enviaram ao ministro Flávio Dino, um documento em que se comprometem a identificar todos os parlamentares responsáveis pela destinação das emendas ao Orçamento da União, além dos beneficiários dos repasses. A medida busca atender às exigências de transparência da Corte.

Transparência e controle das emendas parlamentares

A decisão ocorre após o STF cobrar um controle mais rígido sobre a destinação das emendas, especialmente as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, declaradas inconstitucionais pelo Supremo em 2022. O plano de trabalho conjunto foi enviado ao Supremo após acordo com o governo federal e prevê a publicação obrigatória dos autores e beneficiários das emendas no Portal da Transparência, além da criação de mecanismos de rastreamento dos repasses.

“Não há nenhum empecilho para que os recursos das emendas sejam pagos, desde que as medidas de transparência sejam implementadas”, afirmou Flávio Dino em sua decisão.

Regras para execução orçamentária

A Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA) ainda não foi aprovada pelo Congresso devido ao impasse com o STF sobre as regras de transparência. Com o novo plano de trabalho, a partir do exercício financeiro de 2025, não será mais possível empenhar emendas sem a devida identificação do parlamentar e do beneficiário final.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também informou ao STF que medidas serão adotadas para aprimorar a transparência em sistemas mantidos pelo governo federal, permitindo a identificação dos congressistas responsáveis por cada emenda liberada.

Segundo a AGU, o plano visa “aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações”.

Mudanças nas regras para destinação de emendas

O novo modelo de transparência inclui regras para diferentes tipos de emendas:

• Emendas individuais de transferência (RP6), conhecidas como emendas Pix;
• Emendas de bancada estadual (RP7);
• Emendas de comissão (RP8);
• Emendas de relator (RP9), que deram origem à expressão “orçamento secreto”.

A partir de agora, cada emenda precisará ser acompanhada de ata de deliberação na respectiva comissão ou bancada partidária, além de planilhas identificando quem propôs cada destinação e quem será o beneficiário final. A medida visa impedir o chamado “rateio” de emendas, quando um recurso genérico é distribuído sem a devida identificação de autoria.

A Câmara e o Senado afirmam que as emendas apresentadas ao Orçamento de 2025 já seguiram o novo modelo de transparência, mesmo antes da mudança oficial na regra.

Liberação das emendas depende de novas exigências

Com a nova regulamentação, algumas situações ainda podem bloquear a liberação dos recursos:

• Falta de transparência: se os dados de autoria e destinação não forem devidamente publicados;
• Irregularidades identificadas em auditorias da CGU e do TCU;
• Transferências para ONGs e entidades do terceiro setor sem comprovação da correta aplicação dos recursos;
• Falta de contas específicas na área da saúde para o recebimento das emendas.

Identificação de restos a pagar

Sobre os restos a pagar de 2024, cada comissão do Congresso deverá deliberar novamente sobre os empenhos das emendas de comissão até 31 de março. O resultado das deliberações será divulgado em cinco dias pela Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Os restos a pagar de 2023 e anos anteriores também terão seus padrinhos e beneficiários identificados por meio de atualizações no Registro de Apoio às Emendas Parlamentares. Esse sistema deverá ser aprimorado em 30 dias a partir da homologação do plano pelo STF.

Em dezembro, Flávio Dino bloqueou a execução de pelo menos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que não cumpriam critérios de transparência. A falta de identificação do político responsável pela emenda e do beneficiário final foram os principais problemas apontados.

O total destinado a emendas parlamentares no Orçamento de 2025 é de R$ 52 bilhões, um aumento em relação a 2024, quando o montante foi de R$ 49,2 bilhões. Em 2014, esse valor era de apenas R$ 6,1 bilhões.