No retorno das atividades na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o deputado estadual Júnior Muniz (PT) apresentou, na segunda-feira (10), um projeto de Lei que propõe a criação do Código de Proteção aos Portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta estabelece medidas para garantir direitos fundamentais, inclusão social e proteção contra discriminação.

Principais diretrizes do projeto

Segundo o Júnior Muniz, o projeto estabelece diretrizes essenciais para assegurar a inclusão e os direitos das pessoas com TEA. Entre os pontos principais, destacam-se:

• Atendimento prioritário: pessoas diagnosticadas com TEA devem ter prioridade em estabelecimentos públicos e privados, conforme a legislação vigente;
• Educação inclusiva: incentiva escolas a adotarem práticas pedagógicas inclusivas e a capacitarem profissionais da educação;
• Mercado de trabalho: propõe incentivos para a contratação de pessoas com TEA por empresas privadas;
• Campanhas de conscientização: estimula iniciativas para ampliar o conhecimento da sociedade sobre a realidade dos autistas e seus desafios.

Segundo o deputado estadual, a proposta não gera custos adicionais ao Estado, respeitando a Constituição baiana, que veda a criação de despesas sem previsão orçamentária. “O projeto se fundamenta na regulamentação de direitos já previstos em normativas federais, além de incentivar a participação da iniciativa privada, do terceiro setor e da sociedade civil na inclusão e acolhimento das pessoas com TEA”, explicou o petista.

Outras iniciativas voltadas ao autismo

Júnior Muniz também é autor de outras propostas que visam beneficiar a comunidade autista na Bahia. Entre elas, está o projeto que cria o “Certificado Colégio Amigo do Autista”, concedido a escolas que promovem a inclusão de alunos com TEA.

Outra iniciativa do petista já aprovada e em vigor é a lei que garante meia-entrada para pessoas com TEA e seus acompanhantes em eventos culturais, artísticos e desportivos. A norma amplia o acesso à cultura e ao lazer, contribuindo para a inclusão social dessa parcela da população.

Além disso, o deputado estadual Vitor Azevedo (PL) também apresentou um projeto de Lei na AL-BA que propõe prioridade para alunos autistas na matrícula da rede estadual de ensino. A proposta, protocolada em 24 de janeiro, estabelece que escolas mais próximas à residência do aluno com TEA devem priorizar sua matrícula.

“O objetivo principal do projeto é assegurar um acesso mais facilitado e equitativo ao ensino, promovendo qualidade de vida para as famílias e respeitando as necessidades específicas dos alunos com TEA. Para crianças com TEA, a manutenção na escola representa um momento crítico, marcado pela necessidade de apoio constante dos responsáveis, que, muitas vezes, são chamados a colaborar com a equipe pedagógica para promover o desenvolvimento integral do aluno”, justificou Azevedo.

O que é TEA?

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição caracterizada por alterações nas funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, interferindo na capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), pelo menos uma a cada 100 crianças no mundo está dentro do espectro.

Dados do Ministério da Saúde revelam que, em 2021, foram realizados cerca de 9,6 milhões de atendimentos ambulatoriais a pessoas com autismo, sendo 4,1 milhões voltados ao público infantil com até 9 anos de idade. “A aprovação deste projeto será um avanço significativo para a proteção e a inclusão das pessoas com TEA na Bahia, reforçando o compromisso do poder público com a dignidade, a cidadania e a igualdade de oportunidades”, concluiu Muniz.