A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de quarta-feira (4), o requerimento de urgência para o projeto de Lei que estabelece um limite para o crescimento do salário mínimo no Brasil, restringindo o aumento a 2,5% ao ano, conforme as condições do arcabouço fiscal. A votação contou com 267 votos favoráveis e 156 contrários, superando o número mínimo necessário de 257 votos.

Essa medida é parte do pacote de ajuste fiscal anunciado, na última semana, pela equipe econômica do governo Lula, com o objetivo de racionalizar despesas públicas e melhorar o orçamento federal. Com a revisão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2023, a expectativa de economia com a implementação dessa proposta saltou de R$ 9,7 bilhões para R$ 15 bilhões em 2025 e 2026.

Regras e impacto da proposta

O projeto prevê que o salário mínimo continue sendo ajustado com base na variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e do PIB de 2 anos antes, mas sempre limitado pela regra do arcabouço fiscal, que impõe um aumento entre 0,6% e 2,5%. Caso o PIB seja superior a esse limite, o reajuste seguirá a taxa do arcabouço fiscal. Além disso, a proposta também altera as condições para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estabelece novos critérios para o Bolsa Família.

Expectativa de economia e resistência

O Governo Federal espera uma economia de R$ 2,5 bilhões por ano com o controle do aumento do salário mínimo, além de outras medidas de contenção de despesas. Contudo, o projeto encontrou resistência na Câmara na sessão desta quarta, especialmente em relação às novas exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução das emendas parlamentares.

A aprovação do requerimento de urgência é um passo importante para a implementação do pacote de medidas de ajuste fiscal, que visa melhorar a saúde financeira do país e controlar os gastos obrigatórios, com um foco na eficiência fiscal.

O líder do governo na Câmara, deputado federal José Guimarães (PT), frisou que o acordo de destravar a votação consiste em avançar na negociação das emendas parlamentares. “Nós vamos nas próximas horas buscar solução para execução das emendas que são legítimas e precisam ser executadas”, afirmou em plenário.