O projeto que atualiza a legislação brasileira sobre turismo foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 28. O Projeto de Lei 1.829/2019 traz mudanças como a possibilidade de usar o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) como garantia para financiamentos a companhias aéreas.

A estimativa é que pelo menos 5 bilhões de reais sejam usados. A votação foi simbólica, com oposição apenas dos partidos Psol e Novo. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

O ministro do Turismo, Celso Sabino, expressou satisfação com a aprovação e destacou a importância do consenso alcançado após meses de debate no Congresso.

“Hoje os atores que fazem o turismo brasileiro têm um motivo para comemorar. A maturidade dos congressistas, do Senado e da Câmara, debateram por vários meses esse projeto, chegaram a um texto de consenso que traz uma modernização para a legislação do turismo no Brasil”, disse ao Estadão/Broadcast Político.

Ele acredita que o projeto moderniza a legislação e representa um avanço significativo para o setor turístico no Brasil.

Entre as mudanças, a nova lei flexibiliza as regras para hospedagem de menores de idade, permitindo que parentes próximos ou pessoas autorizadas pelos responsáveis legais também possam autorizar a estadia.

A regulamentação das diárias de hotéis, que atualmente são de 24 horas, será ajustada pelo Ministério do Turismo, levando em conta o tempo necessário para a higienização e organização dos quartos.

Hotéis e pousadas já existentes que enfrentam dificuldades estruturais para cumprir o porcentual mínimo de dormitórios acessíveis, como previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, serão dispensados dessa exigência.

Além disso, a nova lei reduz as informações que os serviços de hospedagem precisam enviar periodicamente ao Ministério do Turismo, garantindo maior respeito à privacidade dos hóspedes.

Outras alterações incluem a permissão para que recursos de emendas parlamentares no Fungetur sejam transferidos para fundos estaduais e municipais, a inclusão do Mapa Brasileiro do Turismo na legislação, e a ampliação do conceito de prestadores de serviços turísticos, abrangendo produtores rurais e agricultores familiares.

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