Lula sanciona pacote fiscal com mudanças no BPC e dois vetos estratégicos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta última sexta-feira (27), o projeto de Lei do pacote fiscal, que inclui alterações significativas no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e outras medidas de contenção de gastos públicos. No entanto, dois pontos foram vetados, refletindo ajustes estratégicos do Executivo. A sanção foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU), marcando mais um passo no esforço do governo para equilibrar as contas públicas.

Alterações no BPC e vetos presidenciais

Uma das principais mudanças no projeto inicial foi o veto ao trecho que exigia comprovação de deficiência em grau moderado ou grave para concessão administrativa ou judicial do BPC. Durante as discussões no Senado, diversos parlamentares solicitaram a retirada dessa exigência. Para evitar o retorno do texto à Câmara e agilizar a tramitação no Congresso, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) sugeriu ajustes que permitissem o veto pontual.

A justificativa da Presidência da República para o veto foi evitar insegurança jurídica na concessão do benefício, uma posição que também reflete o compromisso assumido pelo líder do governo no Senado, o baiano Jaques Wagner (PT). Além disso, o presidente Lula vetou a anulação de um dispositivo da Lei do programa Bolsa Família sobre o reingresso de beneficiários, citando a necessidade de preservar as regras de elegibilidade e evitar confusões jurídicas.

Impacto econômico do pacote fiscal

O pacote fiscal aprovado pelo Congresso teve seu impacto econômico revisado. Inicialmente estimado em R$ 71,9 bilhões para os próximos 2 anos, o potencial foi reduzido para R$ 70 bilhões após modificações no texto. Entre as medidas propostas pelo governo, destacam-se:

• Um projeto de Lei alterando as regras do BPC e estabelecendo mudanças para o salário mínimo;
• Um projeto de Lei complementar que reforça o arcabouço fiscal e regula emendas parlamentares;
• Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aborda o abono salarial, o Fundeb, e outros ajustes orçamentários.

A PEC foi promulgada em 20 de dezembro, enquanto o projeto de lei complementar aguarda sanção presidencial nos próximos dias.

Salário mínimo: nova regra e limites de crescimento

Uma das mudanças mais debatidas foi a inclusão de limites para o crescimento real do salário mínimo. De acordo com o texto aprovado, o reajuste anual será limitado ao arcabouço fiscal, variando entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. A regra mantém a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Outros destaques do pacote fiscal

Cadastro biométrico

O projeto inclui a obrigatoriedade de cadastro biométrico para a concessão e manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais. Para locais de difícil acesso ou situações específicas, há um prazo de seis meses, prorrogável por igual período, para a apresentação do documento.

Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

O texto retirou a alteração que limitava o crescimento do fundo ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A correção permanece vinculada à Receita Corrente Líquida (RCL).

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)

A contratação anual do Proagro agora dependerá da disponibilidade orçamentária, reforçando o controle de despesas públicas.

Perspectivas e próximos passos

Com a sanção do projeto de Lei e os ajustes implementados, o governo federal dá continuidade ao pacote fiscal que visa equilibrar as contas públicas e garantir a sustentabilidade econômica. A aprovação definitiva do projeto complementar e a aplicação prática das novas regras serão acompanhadas de perto em 2025, definindo o impacto real das medidas sobre os programas sociais e a economia brasileira.