STJ aprova cultivo de cannabis para fins medicinais no Brasil
Decisão se aplica ao cânhamo industrial (hemp), uma variedade de cannabis com concentração de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa, inferior a 0,3%
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (13) a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) exclusivamente para fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A decisão se aplica ao cânhamo industrial (hemp), uma variedade de cannabis com concentração de tetrahidrocanabinol (THC), substância psicoativa, inferior a 0,3%. As informações são da Agência Brasil.
Durante a sessão, os ministros entenderam que a baixa concentração de THC não caracteriza a planta como entorpecente, o que permite o cultivo sem restrições. Com a decisão, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá um prazo de seis meses para regulamentar a questão.
O julgamento foi conduzido por unanimidade, com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa. Ela argumentou que a baixa concentração de THC no cânhamo industrial não justifica sua inclusão nas restrições previstas pela Lei de Drogas, que criminaliza o porte, a compra e o transporte de entorpecentes.
“Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas existentes entre ambos, configura medida notadamente discrepante da teleologia abraçada pela Lei de Drogas”, observou a ministra.
Regina Helena também destacou que a proibição do uso da cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional e limita o acesso dos pacientes aos tratamentos necessários. “A indústria nacional não pode produzir, mas pode importar”, complementou.
A autorização para o cultivo de cannabis para fins medicinais foi uma resposta a um recurso apresentado por uma empresa de biotecnologia que buscava garantir a exploração industrial no Brasil. Embora a Anvisa já permita a importação da cannabis para esses fins, os insumos se tornam caros no mercado nacional, o que dificulta o acesso a tratamentos.
Mais Lidas
Cidade baiana receberá novo campus de universidade federal; saiba qual
Carnaval 2025: curso gratuito capacita blocos culturais para garantir apoio
Cidades
Corrida 21k Salvador estreia em 2025 com parceria da Olympikus
SSP-BA anuncia prisão de 92 líderes de facções e apreensão de 77 fuzis
Polícia Militar deflagra mais uma edição da operação Força Total Nacional
Últimas Notícias
Aumento nos juros básicos ameaça a recuperação econômica do país, afirmam CDL Salvador e FCDL Bahia
Entidades apontam que elevação deve aumentar os custos tanto para as famílias quanto para os consumidores que dependem de crédito
Carol Pereyr e Franco Setúval lançam single ‘Mais tanto amor’ em celebração ao Dia do Músico
Lançamento no gênero MPB romântico ocorre nesta sexta-feira (22), data que também marca o aniversário de Setúval
Éden Valadares diz que o mundo ‘olha para o Brasil assustado’ após indiciamento de Bolsonaro por golpe
Presidente do PT na Bahia considerou o indiciamento um primeiro passo importante, mas alertou para a necessidade de rigor nas etapas seguintes
Haddad diz que pacote de cortes que será anunciado até terça-feira
Pacote de cortes será definido em reunião com Lula. Haddad prevê economia de R$ 2 bilhões por ano
Governo federal pede desculpas pela escravidão e reforça compromisso com igualdade racial
Evento marcou um momento simbólico no reconhecimento histórico da dívida social do Estado brasileiro com a população negra
Mauro Cid mantém benefícios da delação após esclarecer contradições à PF
Decisão ocorreu após audiência de três horas, na qual o ministro avaliou que Cid esclareceu omissões e contradições em depoimento anterior
ViaBahia aguarda decisão do TCU em repactuação para novos investimentos rodoviários
Tribunal analisa as condições para a aprovação da repactuação de contratos
MPBA defende prisão preventiva de membros de facções em audiências de custódia
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) publicou no Diário de Justiça Eletrônico, nesta quinta-feira (21), novos enunciados aprovados pelo Conselho dos Procuradores e Promotores de Justiça com Atuação na Área Criminal (Concrim), que orientam sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva em casos relacionados a facções criminosas. O Enunciado 38 estabelece […]
Luiz Caetano aponta atraso na transição de governo em Camaçari e diz que Elinaldo ainda não instalou Comissão de transmissão
Petista revelou já ter entregado os nomes que compõem a comissão de transmissão há cerca de 15 dias
Secretário-geral do PL diz que indiciamento de Bolsonaro é ‘incessante perseguição política’
Indiciamento foi motivado pela participação nos atos antidemocráticos