Dino cobra explicações ao governo federal sobre emendas gastas em eventos e exige ações de fiscalização na saúde

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, pediu, nesta quinta-feira (20), esclarecimentos ao governo federal sobre o uso de verbas de emendas Pix em eventos, tanto os beneficiados quanto os não beneficiados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse foi instituído em 2021 para apoiar empresas do setor de turismo e eventos afetadas pela pandemia de covid-19. As informações são da Agência Brasil.

A solicitação de Dino inclui a intimação da Secretaria de Relações Institucionais, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Turismo. Eles deverão informar à Corte se os critérios de transparência e rastreabilidade estão sendo seguidos no uso dos recursos.

O pedido faz parte da ADPF 854, que trata do orçamento secreto. As emendas Pix são transferências especiais que permitem a parlamentares destinar recursos a Estados e municípios sem divulgar previamente a aplicação do dinheiro.

Pedidos

Dino requisitou que as pastas envolvidas informem sobre a existência de contas específicas para o recebimento das emendas Pix e sobre a possibilidade de rastrear os recursos, desde a destinação até o pagamento de fornecedores para os eventos. O ministro também questionou se esses recursos se encaixam no Perse.

Embora o governo Lula tenha tentado extinguir o Perse, o programa foi mantido após um acordo com o Congresso Nacional e sancionado pelo Executivo no ano passado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negociou com parlamentares, estabelecendo um custo máximo de R$ 15 bilhões até 2026, além de restringir as atividades que podem se beneficiar da isenção fiscal.

As emendas Pix facilitam a transferência de recursos, pois não exigem que o parlamentar informe previamente a destinação do dinheiro. Dino também determinou que fosse apresentado um “plano de trabalho” para o uso dessas emendas, visando maior transparência e controle na aplicação dos recursos.

Benefícios fiscais

O Perse, criado em resposta à crise da pandemia, concede benefícios fiscais a empresas do setor de eventos. Os benefícios incluem a isenção de impostos como Imposto de Renda (IR), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Mesmo após o fim da pandemia, as emendas vinculadas ao Perse continuam isentas de impostos.

O governo Lula decidiu, em maio de 2024, que o Perse continuará até o fim de 2026 ou até atingir um custo de R$ 15 bilhões em isenções fiscais, o que ocorrer primeiro.

Medidas para a Saúde

Além do setor de eventos, Flávio Dino também abordou as emendas destinadas à área da saúde. Ele intimou o Ministério da Saúde a apresentar, em até 15 dias úteis, informações sobre as medidas e o fluxo de emendas parlamentares para a saúde. Dino também solicitou explicações da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre a execução dessas emendas.

O ministro determinou que Estados e municípios regularizem, em até 30 dias, as contas específicas que recebem emendas parlamentares da área da saúde. Para auxiliar nesse processo, o ministro intimou várias entidades, incluindo o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), o Fórum Nacional de Governadores, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP).

Transparência nas transferências de recursos

A medida de Dino busca garantir maior transparência na utilização de recursos públicos, especialmente no que se refere às emendas parlamentares. A rastreabilidade dos recursos é uma exigência crescente, com o intuito de evitar possíveis irregularidades na destinação dos fundos. A expectativa é que o governo federal cumpra os prazos estabelecidos para fornecer as informações requeridas.

O ministro enfatizou a importância de regularizar as contas específicas para o recebimento das emendas, a fim de garantir a conformidade com as normativas fiscais. As entidades envolvidas terão um papel fundamental na organização e fiscalização dos recursos, visando assegurar que os fundos públicos sejam utilizados de maneira transparente e eficiente.