A Comissão Mista de Orçamento (CMO) elegeu, por aclamação, o senador Efraim Filho (União-PB) como presidente do colegiado nesta quinta-feira (10). A decisão confirma um acordo prévio entre lideranças partidárias para que o parlamentar assumisse o posto, anteriormente ocupado pelo deputado Julio Arcoverde (PP-PI).

A sessão que oficializou Efraim no comando da comissão ocorreu em um momento estratégico, logo após a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 pelo Congresso Nacional. Também por aclamação, foi escolhido o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL), líder do MDB na Câmara, como relator-geral do Orçamento de 2026.

Composição e funções da CMO

A Comissão Mista de Orçamento é responsável pela análise e votação de propostas essenciais à gestão fiscal do país, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Orçamento Anual da União e os créditos adicionais. Apesar de, tradicionalmente, ser instalada até a última terça-feira de março, neste ano, a composição foi prorrogada devido ao atraso na aprovação da LOA de 2025.

Durante a reunião de instalação, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) também apresentou o ofício da Federação Brasil da Esperança indicando o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) para a relatoria da LDO de 2026.

Orçamento de 2025: superávit e teto de gastos

O Congresso aprovou, no último dia 20 de março, o Orçamento de 2025 com previsão de superávit primário de R$ 15 bilhões, superando a estimativa inicial de R$ 3,7 bilhões feita pelo Executivo. O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do projeto, atribuiu o resultado à reestimativa de receitas promovida pela própria CMO, que aumentou a previsão de arrecadação em R$ 22,5 bilhões.

O teto de despesas foi fixado em R$ 2,2 trilhões, conforme os parâmetros do novo arcabouço fiscal estabelecido pela Lei Complementar 200/2023. A LOA também prevê uma margem de tolerância de até R$ 31 bilhões de déficit, além de excluir da meta os precatórios, estimados em R$ 44,1 bilhões, por decisão do STF.

Principais investimentos e cortes no novo Orçamento

Entre os principais aportes previstos estão:

• Saúde: R$ 233 bilhões
• Educação: R$ 167 bilhões
• Bolsa Família: R$ 160 bilhões
• Programa de Aceleração do Crescimento (PAC): R$ 60 bilhões
• Reajustes do funcionalismo: R$ 22 bilhões
• Vale-gás: R$ 3,6 bilhões
• Farmácia Popular: R$ 4,2 bilhões
• Bolsas da Capes: R$ 4,2 bilhões

Do total de R$ 5,9 trilhões em despesas, R$ 1,6 trilhão é destinado ao refinanciamento da dívida pública. O restante se divide entre R$ 4,1 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social, e R$ 166,5 bilhões para investimentos das estatais.

Apesar do crescimento de investimentos, houve cortes em áreas como a cultura. A Lei Aldir Blanc, por exemplo, sofreu uma redução de R$ 2,5 bilhões na CMO, ficando com apenas R$ 480 milhões.

Emendas parlamentares e críticas à LOA

As emendas parlamentares totalizaram R$ 50,4 bilhões, sendo R$ 11,5 bilhões de comissões permanentes — não impositivas. O volume gerou críticas, como a do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ): “O aumento das emendas impositivas é maior que o aumento dos recursos para a educação”.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) também questionou a subestimação de R$ 11 bilhões para benefícios previdenciários e considerou “irrealista” a previsão de receitas extras via julgamentos no Carf, estimadas em R$ 28 bilhões.

Restrições e travas impostas pelo Executivo

Um dia após a aprovação do Orçamento, o governo federal publicou, no último dia 21, decreto no Diário Oficial da União (DOU) impondo uma trava de R$ 128 bilhões na execução orçamentária de 2025. A medida restringe o uso de recursos até três marcos: maio, novembro e dezembro.

Até maio, a limitação será de R$ 128,4 bilhões, e até novembro, de R$ 69,5 bilhões. A execução de emendas parlamentares só deverá ocorrer após novembro, com a publicação do decreto final. O decreto também limita o uso de recursos provenientes da emissão de títulos do Tesouro, priorizando fontes menos onerosas.

Além disso, o texto obriga a utilização prioritária de recursos próprios ou vinculados ao orçamento. Essa estratégia visa mitigar o impacto da dívida pública e garantir equilíbrio fiscal dentro dos limites do arcabouço legal.

Desafios para o Pé-de-Meia e novos remanejamentos

O programa educacional Pé-de-Meia foi preservado pela manutenção da margem de remanejamento de 30%. No entanto, o Congresso retirou dispositivo que permitiria ao Executivo abrir crédito suplementar sem aval legislativo, o que exigirá articulação para garantir os recursos necessários. Há, ainda, dúvidas jurídicas sobre a viabilidade da solução encontrada à luz das exigências do TCU.

Nos ajustes finais da LOA 2025, o governo remanejou recursos para reforçar o vale-gás e o programa Minha Casa, Minha Vida, cortando verbas destinadas à educação integral e ao Bolsa Família.