Luiz Fux defende que apostas online só devem operar com regulação no Brasil

O mercado de apostas online no Brasil precisa de regulação. A declaração é do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, dada nesta terça-feira (12) ao término da audiência pública convocada por ele para discutir os impactos das apostas na economia e na saúde mental dos brasileiros. As informações são da Agência Brasil.

Segundo afirmou Fux, a audiência demonstrou a necessidade de regulação para o setor. “Essa questão da regulação ficou muito clara. Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade. Isso é o que eu vou avaliar”, declarou o ministro ao encerrar a discussão.

A audiência pública promovida pelo STF ouviu especialistas em duas sessões. No primeiro dia de debates, na segunda-feira (11), Fux mencionou a possibilidade de uma liminar, uma decisão provisória sobre o tema, diante da urgência do caso, ainda que não tenha dado certeza sobre a medida.

O caso em análise no Supremo foi levado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que questiona a constitucionalidade da Lei 14.790/2023, a qual regulamenta as apostas online de quota fixa. O ministro Fux é o relator da ação, que contesta os efeitos negativos da norma, principalmente nas classes de menor renda.

Segundo a CNC, a regulamentação das apostas online promove o aumento do jogo de azar, o que impacta negativamente as famílias menos favorecidas e eleva o endividamento das classes mais vulneráveis. A entidade argumenta que a legislação vigente não protege essas populações dos riscos do mercado de apostas.

Um levantamento do Banco Central, divulgado em agosto deste ano, reforçou as preocupações sobre o impacto financeiro das apostas, revelando que beneficiários do programa Bolsa Família destinaram R$ 3 bilhões a apostas online.