Multa de R$ 50 mil a quem acessar X com VPN gera debates e reação da OAB

Com a suspensão do X no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou multa diária de R$ 50 mil a pessoas e empresas que usarem VPN para acessar a plataforma de Elon Musk.

A decisão do ministro foi considerada polêmica e causou debates entre juristas. Para o advogado especialista em direito digital, Luiz Augusto D’Urso, é inviável presumir que todos os brasileiros tenham ciência da decisão, mesmo com a ampla divulgação.

“Não é uma proibição legal, prevista em lei, e sim em uma decisão judicial. Aqui no Brasil se obriga que as pessoas conheçam a lei, não decisões judiciais. Além disso, todos esses usuários e empresas não são parte do processo. Essa sanção me parece complicada, exagerada”, afirma.

O professor Marcelo Crespo, coordenador do curso de Direito da ESPM, considera que a decisão de Moraes é exagerada e inexequível. Para ele, a ferramenta funciona como uma camada de segurança que, entre outras coisas, impede justamente a identificação do local em que o usuário está acessando a internet.

“Determinar que as empresas criem ferramentas que proíbam o uso do X, mesmo com VPN, é pedir para inventar um produto que não existe porque a VPN não tem como fazer essa limitação”, disse ele, que exemplifica que é possível monitorar se uma pessoa pública, como um deputado federal, está no Brasil, e concluir se ela estaria fazendo uso de VPN para publicar no X, o que não ocorreria com milhões de brasileiros desconhecidos.

“Eu consigo admitir que se é uma pessoa que está sendo investigada no inquérito e está praticando ilícitos, ela seja proibida de usar a plataforma. Faz sentido dentro desse contexto. Mas eu, Marcelo Crespo, que não tenho nada a ver com essa história, vou ser proibido de usar a plataforma com base em quê? Com base no que a plataforma simplesmente saiu do ar? Neste ponto é um exagero”, declarou.

Professor de Direito e coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade, João Victor Archegas também considera tecnicamente inviável monitorar quem faz uso de VPN para acessar determinados sites. “Uma coisa é você bloquear a plataforma por ela não respeitar as ordens do Poder Judiciário. Outra coisa é você falar que o usuário não pode acessá-la usando VPN. O usuário não tem nada a ver com as ações ilegais da plataforma”, argumenta.

OAB cobra explicações

Após a decisão do ministro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que vai cobrar explicações de Moraes sobre a multa. O presidente da entidade, Beto Simonetti, afirma que a aplicação de multa ou de qualquer sanção só pode ocorrer se houver processo e oportunidade de defesa.

“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil. Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais”, afirma.

Moraes corta acesso aos apps

Na decisão que suspendeu a rede social X no Brasil, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que Apple e Google bloqueiem o download de aplicativos de redes privadas (VPNs) e do próprio X em suas lojas, além de implementar barreiras tecnológicas para impedir o uso do aplicativo em dispositivos iOS e Android, estabelecendo um prazo de cinco dias para o cumprimento.

Moraes recua sobre bloqueio de VPN

Alexandre de Moraes revisou sua decisão anterior que bloqueava aplicativos de VPN, que permitiam o acesso a sites restritos, como parte da suspensão da rede social X no Brasil. A revisão foi feita para evitar transtornos desnecessários a outras empresas, até que Elon Musk ou a X Brasil Internet LTDA cumpram as decisões judiciais. Embora o bloqueio de VPNs tenha sido suspenso, a multa diária de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem VPNs para acessar a rede social X permanece em vigor.

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