STF debate responsabilidade das redes sociais em ações sobre fake news e discursos de ódio

O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta desta quarta-feira (27) três ações relacionadas à responsabilidade de plataformas digitais no Brasil. Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, e Alexandre de Moraes defendem que a regulamentação das redes sociais é essencial para enfrentar a disseminação de informações falsas e discursos de ódio, além de proteger a normalidade democrática.

A data dos julgamentos foi definida por Barroso em outubro, antes do indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outras 36 pessoas pela Polícia Federal por envolvimento em uma suposta tentativa de golpe de Estado. As investigações apontam que os suspeitos usaram aplicativos de mensagem para planejar atos extremos, como o assassinato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro Alexandre de Moraes.

Análise do Marco Civil da Internet

No principal julgamento, os ministros discutirão se plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros. O caso envolve o Facebook e teve início após uma mulher descobrir um perfil falso que utilizava seu nome e imagem. Ela obteve a exclusão da página em primeira instância e, posteriormente, uma indenização. O Facebook recorreu ao STF para reverter a decisão.

O caso aborda o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se descumprirem uma decisão judicial que determine sua remoção. O relator do processo é o ministro Dias Toffoli. Empresas como Wikimedia, ByteDance (dona do TikTok) e Google demonstraram interesse no julgamento e participarão como amici curiae.

Outra questão analisará se empresas que hospedam sites na internet têm obrigação de monitorar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial. Esse processo é relatado pelo ministro Luiz Fux e surgiu após uma professora solicitar a remoção de uma comunidade no Orkut, rede social extinta, onde era alvo de comentários ofensivos.

Bloqueio de aplicativos e liberdade de expressão

O terceiro caso, relatado pelo ministro Edson Fachin, trata da legalidade do bloqueio de aplicativos de mensagem como o WhatsApp. A ação foi movida pelo partido Cidadania em 2016, contestando uma decisão judicial que determinou a suspensão do serviço por 72 horas. A medida foi tomada após a empresa se recusar a fornecer dados de usuários envolvidos em uma investigação criminal.

Impacto no Congresso

Os julgamentos no STF ocorrem em um momento de atenção do Congresso Nacional, que também discute questões relacionadas à regulamentação das plataformas. Dois dos casos incluídos na pauta já haviam sido agendados anteriormente, mas foram adiados em meio às discussões do Projeto de Lei das Fake News.

A proposta foi debatida na Câmara dos Deputados em 2023, quando teve a urgência aprovada por uma margem estreita. No entanto, pressões de parlamentares ligados ao ex-presidente Bolsonaro resultaram no arquivamento do projeto.