A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou, nesta terça-feira (8), a análise do novo Código Eleitoral. O projeto de Lei, com 464 páginas, reúne uma série de mudanças nas normas que regem o processo eleitoral brasileiro, com impacto direto nas eleições de 2026, caso seja sancionado até outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, traz dispositivos que flexibilizam a prestação de contas dos partidos, reforçam a fiscalização das urnas eletrônicas e impõem novas regras para campanhas virtuais e pesquisas eleitorais.

Contas de partidos com falhas

O texto do relator Marcelo Castro (MDB-PI) abre brecha para que contas partidárias com falhas de até 10% do valor recebido do Fundo Partidário sejam aprovadas com ressalvas. Isso será permitido caso não haja má-fé ou descumprimento da cota de incentivo à participação política de mulheres.

Por exemplo, um partido que receber R$ 500 milhões e apresentar irregularidades de até R$ 50 milhões pode ter as contas aprovadas, desde que comprove boa-fé. A proposta original da Câmara previa tolerância de até 20%, reduzida pelo relator. Para o especialista em Direito Eleitoral Alberto Rollo, o porcentual é “absurdo” ao se considerar que envolve dinheiro público.

Doações e gastos próprios de campanha terão novos limites

O novo Código Eleitoral impõe tetos mais claros para doações por pessoas físicas e gastos próprios de candidatos.

Doações de campanha por pessoas físicas:

• Limitadas a 10% do rendimento bruto do doador no ano anterior;
• Valor máximo de R$ 2.855,97 para eleitores em geral;
• Em campanhas com teto de até R$ 120 mil, a doação pode chegar a 30% desse limite;
• Doações acima de R$ 2 mil:
  • Somente por transferência eletrônica (TED), cheque cruzado ou nominal.

Gastos com recursos próprios:

• Candidatos poderão investir até 30% do teto de campanha com dinheiro próprio (atualmente, o limite é de 10%).

Regras para pesquisas eleitorais e pré-campanha online mais rígidas

O projeto também impõe exigências mais severas às pesquisas eleitorais e ao uso das redes sociais.

Para institutos de pesquisa:

• Obrigatoriedade de cadastro prévio junto à Justiça Eleitoral;
• Divulgação dos dados dos estatísticos responsáveis;
• Proibição de pesquisas financiadas pelos próprios institutos, exceto empresas jornalísticas;
• Divulgação de comparativos com pesquisas anteriores.

No ambiente digital:

• Permissão para impulsionamento de conteúdo na pré-campanha, limitado a 10% do teto de gastos da campanha.

Condições para remoção de conteúdo digital:

• Só ocorrerá mediante comprovação de infração às normas eleitorais.
• Serão proibidas condutas como:
  • Uso de inteligência artificial sem aviso ao eleitor;
  • Disseminação de notícias falsas que prejudiquem o voto ou o processo eleitoral;
  • Mensagens de ódio veiculadas por contas falsas ou anônimas;
  • Ataques hackers a perfis de candidatos ou partidos;
  • Disparos em massa não autorizados por usuários, com automação.

Urnas eletrônicas auditadas por ampla gama de entidades

O novo código amplia o direito de fiscalização e auditoria do processo eletrônico de votação, autorizando instituições públicas e da sociedade civil a acompanhar o processo, inclusive os testes de segurança.

Entidades autorizadas a fiscalizar o sistema eletrônico de votação:

• Partidos políticos e coligações
• Câmara dos Deputados e Senado Federal
• Supremo Tribunal Federal (STF)
• Ministério Público Federal (MPF)
• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
• Tribunal de Contas da União (TCU)
• Controladoria-Geral da União (CGU)
• Polícia Federal
• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
• Sociedade Brasileira de Computação (SBC)
• Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
• Departamentos de TI de universidades credenciadas pelo TSE
• Instituições privadas sem fins lucrativos com notória atuação em democracia e transparência

Prazos de inelegibilidade e regras para desincompatibilização

O texto também altera o início da contagem do prazo de inelegibilidade. Ao invés de começar na data da eleição, o novo prazo começa no ano seguinte. Isso pode estender punições em casos futuros.

A proposta, no entanto, não trata de inelegibilidades já julgadas, como a do ex-presidente Jair Bolsonaro. Além disso, haverá mudanças para quem deseja disputar eleições.

Afastamento obrigatório de 4 anos antes da eleição:

• Juízes
• Membros do Ministério Público
• Policiais federais, rodoviários federais, civis e militares
• Guardas municipais
• Membros das Forças Armadas

Para demais servidores públicos:

• Afastamento após confirmação da candidatura em convenção partidária.

Cassação de mandatos dependerá de critérios mais objetivos

A proposta busca preservar os mandatos de políticos eleitos, estabelecendo critérios para a cassação apenas em caso de “gravidade das circunstâncias” e impacto no resultado da eleição.

Critérios para cassação de mandato:

• Violação de norma jurídica
• Comportamento do candidato no contexto da infração
• Presença de violência
• Alcance e intensidade da transgressão
• Nexo causal entre infração e resultado da eleição

Avanços em cotas raciais e combate à violência política de gênero

A nova legislação reforça a obrigatoriedade de investimento em candidaturas de mulheres e negros:

Regras para cotas:

• Pelo menos 30% do fundo eleitoral deve ser destinado a candidaturas femininas;
• Distribuição proporcional para candidatos negros e mulheres;
• Justiça Eleitoral deverá informar os valores antes do início da campanha;
• Partidos devem efetuar os repasses até 30 de agosto.

Criminalização da violência política contra mulher:

• Qualquer ação ou omissão que prejudique o exercício do direito político de mulheres será punida.
• Pena de 1 a 4 anos de reclusão, com agravantes como:
  • Se a vítima for gestante, idosa, com deficiência ou negra
  • Se ocorrer diante de várias pessoas
  • Se for facilitada por meio digital

Condições para criação de partidos

A proposta torna mais rigorosa a criação de novas legendas.

Novas exigências:

• Número mínimo de assinaturas passa de 0,5% para 1,5% dos votos válidos para deputado federal;
• De 965.977 para 2.897.933 assinaturas (com base em 2022);
• Nos Estados: de 0,1% para 1% do eleitorado da última eleição para a Câmara.

Regras para TSE e distribuição de vagas

Mudanças no TSE:

• Advogados indicados para o TSE deverão respeitar a paridade de gênero.
• Fica proibida a nomeação de:
  • Membros do Ministério Público
  • Juízes aposentados
  • Defensores públicos filiados a partidos nos 4 anos anteriores

Sobre jurisprudência eleitoral:

• Mudanças no entendimento do TSE só valerão para eleições realizadas após um ano da decisão.

Distribuição de vagas nas eleições:

• Segunda fase: apenas partidos com 100% do quociente eleitoral;
• Terceira fase: aberta a todos os partidos, como ocorre atualmente.