PGR questiona regra de distribuição de recursos para candidaturas negras no STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (28), solicitando que os partidos políticos sejam obrigados a investir em campanhas de candidatos negros e pardos na mesma proporção de suas candidaturas, respeitando um mínimo de 30% dos recursos totais da legenda.

Recentemente, uma emenda constitucional, conhecida como PEC da Anistia, foi promulgada e estabelece que 30% dos recursos dos fundos partidário e de campanha devem ser direcionados para candidaturas de pessoas pretas e pardas.

De acordo com o texto da emenda, esses investimentos podem ser realizados “nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias”. Além disso, a emenda também anistiou os partidos das multas aplicadas pelo descumprimento das cotas em eleições anteriores.

No entanto, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, considera a redação da nova regra ambígua, apontando que, da forma como foi aprovada pelo Congresso, a emenda pode limitar os investimentos ao patamar de 30%, sugerindo que esse percentual seria um teto, e não um piso a ser respeitado.

Gonet alerta que essa limitação, ao desconsiderar a proporcionalidade das candidaturas, pode resultar em discriminação. Segundo ele, o percentual destinado às campanhas de negros e pardos deve ser proporcional ao número total dessas candidaturas no partido, desde que o mínimo de 30% seja cumprido. “Fica evidente que, se o partido tiver mais do que 30% de candidatos negros, haverá de lhes destinar recursos proporcionalmente correspondentes à superação dessa marca”, afirma o PGR.

Devido à proximidade das eleições, Gonet solicitou uma decisão liminar em caráter de urgência. O caso foi distribuído ao gabinete do ministro Cristiano Zanin, que ainda não se pronunciou.

Leia também:

Indicado para presidência do BC, Galípolo deve ser sabatinado no Senado em duas semanas
Senado acelera projeto que enfraquece Lei da Ficha Limpa