O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União Brasil-BA), afirmou, nesta quinta-feira (20), que não considera o momento oportuno pautar propostas que restringem os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Azi indicou, em entrevista ao jornal O Globo, que o distanciamento entre o Congresso e o Judiciário “não é bom para o País“, e pontuou que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), busca um entendimento com a Corte.

“Houve um afastamento (com o Judiciário) e isso não é bom para o país. O presidente Hugo tem feito um movimento de busca, de entendimento, de diálogo. A gente não pode, nesse momento, caminhar no sentido contrário a isso. Prefiro aguardar um pouco para ver como é que vai evoluir (a relação com o STF). Não é um bom momento para as pautas (de limitação dos ministros da Corte)”, disse.

A CCJ tem sob sua análise um projeto que impede ministros do STF de suspenderem leis aprovadas pelo Congresso por meio de decisões monocráticas. O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2023, mas ainda não avançou na Câmara.

Propostas sob análise na Comissão

A medida faz parte de um conjunto de propostas conhecido como “pacote anti-STF“, que busca alterar a dinâmica entre os poderes. Em outubro de 2024, sob a presidência da deputada Caroline de Toni (PL-SC), a CCJ aprovou duas das três proposições incluídas no pacote. O projeto que trata das decisões monocráticas permaneceu em discussão na comissão.

Uma das propostas aprovadas concede ao Congresso a prerrogativa de revisar decisões do STF. Outra modifica o rito para o impeachment de ministros da Corte, flexibilizando as regras vigentes.

O projeto que permite ao Legislativo reavaliar decisões do Supremo aguarda a formação de uma comissão especial. Já a alteração no processo de impeachment de ministros ainda depende de inclusão na pauta do plenário da Câmara.

Paulo Azi é eleito presidente da CCJ

O deputado Paulo Azi foi eleito presidente da CCJ na última quarta-feira (19). A comissão é considerada a mais importante da Casa porque define se o projeto está ou não dentro da lei para tramitar. No Senado, o mesmo colegiado será comandado pelo presidente estadual do PSD-BA, senador Otto Alencar.

Ainda na Câmara dos Deputados, Daniel Almeida (PCdoB-BA) assumiu a Comissão de Defesa do Consumidor, enquanto Bacelar (PV-BA) ficará à frente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Já Léo Prates (PDT-BA) comandará a Comissão de Trabalho.

Câmara pede ao STF mais prazo para cumprir decisão sobre mandatos

Nesta semana, a Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo maior para aplicar a decisão que anula o mandato de sete parlamentares. No pedido, a Casa apontou um possível impacto na composição do Legislativo.

“Há risco de convulsão na representação parlamentar, com perda e assunções de mandato que impactam diretamente no funcionamento e organização da Câmara dos Deputados, carecendo de análise minuciosa, com a prudência e a proporcionalidade necessárias“, afirmou a Câmara no documento encaminhado ao STF.

A decisão do Supremo, proferida na quinta-feira (13), anulou a eleição de sete parlamentares ao revisar o critério das “sobras eleitorais“.

A Corte definiu que todos os candidatos e partidos podem disputar essas vagas, alterando o entendimento anterior. Com isso, perdem os mandatos Augusto Puppio (MDB-AP), Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Sílvia Waiãpi (PL-AP), Sonize Barbosa (PL-AP), Professora Goreth (PDT-AP), Lebrão (União-RO) e Lázaro Botelho (PP-TO).

Impacto da decisão e recontagem de votos

A Câmara argumenta que a determinação só pode ser executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso. A Casa defende que a revisão dos mandatos exige análise detalhada para garantir a segurança jurídica.

Com a recontagem de votos, os mandatos deverão ser assumidos por Professora Marcivânia (PCdoB-AP), Paulo Lemos (PSOL-AP), André Abdon (PP-AP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rafael Bento (Podemos-RO), Tiago Dimas (Podemos-TO) e Aline Gurgel (Republicanos-AP). A Justiça Eleitoral será responsável pelo processo de redistribuição das cadeiras. O STF ainda não respondeu ao pedido da Câmara.