O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados do X (antigo Twitter) e da empresa de internet via satélite Starlink para os cofres da União. O valor é referente às multas aplicadas devido ao descumprimento de decisões judiciais pela rede social. Com a quantia já transferida, Moraes autorizou o desbloqueio das contas e bens das empresas pertencentes ao bilionário Elon Musk.
A decisão foi assinada na quarta-feira (11) e, já na quinta-feira (12), os bancos Citibank e Itaú informaram ao STF que realizaram as transferências para as contas da União. O desbloqueio imediato dos ativos das empresas, como veículos e imóveis, foi comunicado ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e aos sistemas de bloqueio do Judiciário.
O bloqueio das contas da Starlink foi fundamentado na alegação de que a empresa fazia parte de um “grupo econômico de fato” controlado por Musk, com o objetivo de assegurar o pagamento das multas impostas ao X por descumprir decisões judiciais.
Apesar da suspensão do X no Brasil ainda estar em vigor, a medida foi tomada após a empresa não nomear um representante legal no país, o que reforçou a penalidade. A Primeira Turma do STF manteve a decisão com uma série de advertências ao bilionário Elon Musk.
Inicialmente, a Starlink havia anunciado que não cumpriria a ordem judicial de Moraes. Entretanto, após o bloqueio ser efetivado, a empresa voltou atrás e acatou a decisão. Na semana passada, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou ao Supremo que 224.458 pontos de acesso via Starlink estavam conectados ao X, possibilitando que usuários da banda larga fixa disponibilizada pela empresa acessassem a rede social mesmo com a ordem de suspensão.
Outras ações envolvendo o X estão sendo avaliadas no gabinete do ministro Kassio Nunes Marques, que já indicou a intenção de levar o tema ao Plenário do STF. Ele é relator de dois processos: um da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona a multa aplicada a quem tentar acessar a plataforma, e outro do partido Novo, que pede a restauração do X no Brasil, alegando que a suspensão da rede social constitui “censura prévia” à população brasileira.
Kassio Nunes Marques solicitou pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o tema. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou a rejeição das ações, argumentando que os processos devem ser arquivados por questões processuais, sem análise do mérito.
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