Governo da Bahia antecipa repasses de cotas de ICMS e Fundeb aos municípios

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), anunciou nesta quinta-feira (19) que a Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) antecipará as cotas do ICMS e do Fundeb devidas aos 417 municípios do estado. Esses valores, que seriam repassados somente em janeiro, agora serão entregues no dia 30 de dezembro. A medida visa ajudar os municípios a melhorar sua situação financeira no fechamento das contas de 2024, coincidindo com o fim dos mandatos dos prefeitos atuais.

Medida atende à solicitação dos municípios

A antecipação foi uma solicitação da União dos Municípios da Bahia (UPB) e tem como objetivo proporcionar um reforço nas finanças municipais. Com a mudança, os municípios poderão contar com esse recurso adicional para garantir o equilíbrio financeiro no final de ano, uma fase crítica para as administrações.

“Este recurso extra vai reforçar o caixa dos municípios e ajudar a fechar suas contas num momento especialmente importante, de encerramento dos atuais mandatos”, disse Jerônimo. A medida visa apoiar os prefeitos que enfrentam dificuldades financeiras em um período de transição.

Cronograma de repasses aos municípios

A distribuição das cotas será feita conforme o cronograma acordado com o Banco do Brasil. A arrecadação relativa à movimentação econômica do período de 27 a 31 de dezembro será repassada em 3 de janeiro. Já a receita dos primeiros dias úteis de 2025, referente aos dias 2 e 3 de janeiro, será enviada em 7 de janeiro para o ICMS e 8 de janeiro para o Fundeb.

Esse planejamento foi feito para garantir que os municípios recebam os recursos de forma oportuna.

Estabilidade financeira do governo

O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, explicou que a antecipação só foi possível devido à saúde fiscal do estado. O governo da Bahia tem conseguido manter o equilíbrio financeiro ao longo de 2024, resultado de esforços em áreas como a modernização do fisco estadual e o combate à sonegação.

Essas medidas, combinadas com a recuperação da economia brasileira, visam resultar em um aumento na arrecadação estadual, permitindo que o governo baiano atenda à demanda de antecipação de recursos para os municípios, sem comprometer as finanças públicas.

Mudanças no Fundeb e abono salarial

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras para o abono salarial e modifica a contabilidade dos repasses ao Fundeb, além de prorrogar a desvinculação de receitas da União.

As mudanças, que seguem para o Senado, visam ajustar as finanças públicas e promovem uma série de alterações fiscais para 2025. Entre as principais modificações, está a criação de um novo critério para a contribuição da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A mudança no Fundeb diminui a complementação prevista nas regras atuais e cria um novo critério voltado para o incentivo à educação em tempo integral nas escolas públicas. A proposta, que originalmente pretendia destinar até 20% dos recursos do fundo para este critério, foi ajustada para limitar o repasse a 10%. Além disso, a PEC propõe que, a partir de 2026, um mínimo de 4% dos recursos do Fundeb sejam destinados à criação de vagas em tempo integral.

Com relação ao abono salarial, o texto aprovado restringe gradualmente o acesso ao benefício, que é pago aos trabalhadores de baixa renda. Para 2025, o trabalhador precisará ter recebido pelo menos dois salários mínimos para ter direito ao abono. O valor será corrigido anualmente pela inflação, e o critério de acesso será ainda mais restrito nos anos seguintes, chegando a 1,5 salário mínimo.

Outro ponto relevante da PEC é a prorrogação da desvinculação de receitas da União, medida que permite ao governo usar livremente uma parte das arrecadações que antes deveriam ser destinadas a áreas específicas, como educação e saúde.

Essa desvinculação será mantida até 2032, com a possibilidade de ampliar os recursos disponíveis para o governo federal ao longo dos próximos anos. A proposta também prevê a limitação de subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.