A defesa do ex-assessor especial para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins, protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de revogação da multa de R$ 20 mil imposta pelo ministro Alexandre de Moraes. A penalidade foi aplicada após Martins aparecer em um vídeo divulgado nas redes sociais por um de seus advogados, o desembargador aposentado Sebastião Coelho, descumprindo, em tese, uma das medidas cautelares que o proíbem de usar essas plataformas.

O caso reacendeu o debate sobre os limites da atuação da Justiça em relação a medidas impostas a investigados e suas defesas, além de provocar reação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da própria defesa de Martins, que já sinalizou a intenção de levar a questão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Vídeo gerou reação do STF e ameaça de prisão

O vídeo que motivou a multa foi gravado em frente ao Fórum de Ponta Grossa, no Paraná, onde Filipe Martins reside e cumpre, semanalmente, a obrigação de comparecimento imposta por Moraes. Na gravação, Martins aparece calado, de braços cruzados, enquanto Sebastião Coelho protesta contra a medida e critica o ministro do STF.

“Rotina das segundas-feiras, imposta pelo ministro Alexandre de Moraes”, escreveu Coelho na legenda do vídeo. A publicação foi interpretada como um descumprimento da proibição de uso das redes sociais imposta a Martins desde 2023, quando sua prisão preventiva foi convertida em medidas cautelares.

Além da multa, Moraes exigiu esclarecimentos em até 24 horas, sob pena de conversão das medidas em prisão. A defesa reagiu imediatamente.

Advogados acusam ‘confusão grave’ entre cliente e defensor

Em petição apresentada ao STF, os advogados de Martins afirmam que a multa representa uma “gravíssima confusão” jurídica. “Ao aplicar a multa e ameaçar o defendente de prisão, Vossa Excelência aplica ao advogado as mesmas cautelares impostas ao seu cliente”, alegam os defensores.

Segundo eles, a simples presença de Martins no vídeo, sem fala ou ação direta, não configura violação das condições impostas, tampouco desrespeito à autoridade judicial. A defesa ainda sustenta que a publicação do conteúdo ocorreu em outubro de 2024, o que, em sua visão, compromete a contemporaneidade da decisão.

Defesa aponta violação de prerrogativas e busca apoio da OAB

A reação dos advogados também incluiu um apelo à OAB. Em nota pública, a equipe de defesa classificou a decisão do ministro como uma tentativa de intimidação à atuação técnica da advocacia. O criminalista Marcelo Almeida Sant’Anna, que assina o documento, argumenta que há uma “confusão deliberada” entre o defensor e o defendido, o que violaria garantias fundamentais da advocacia previstas na Constituição.

Os advogados anunciaram que pedirão intervenção formal do Conselho Federal e da seccional da OAB, além de estarem preparando uma petição de medidas cautelares à CIDH. O objetivo, afirmam, é garantir proteção internacional diante do que classificam como sucessivas violações às garantias judiciais e institucionais de seu cliente.

Filipe Martins pode virar réu por tentativa de golpe

Filipe Martins é um dos investigados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito sobre a tentativa de golpe de Estado que visava manter Bolsonaro no poder após a derrota nas eleições de 2022. A denúncia contra ele e outros cinco integrantes do chamado “núcleo 2” da trama será analisada pela Primeira Turma do STF nos dias 22 e 23 de abril.

A PGR acusa o grupo de promover ações para sustentar uma permanência ilegítima do ex-presidente no cargo, o que inclui articulações golpistas e disseminação de informações falsas sobre o sistema eleitoral brasileiro.

Sebastião Coelho também coleciona polêmicas com o STF

O advogado de Martins, Sebastião Coelho, já esteve envolvido em outros embates com o Supremo. Ele foi detido em flagrante pela polícia judicial da Corte no dia 25 de março, acusado de desacato e ofensas ao Tribunal ao tentar forçar sua entrada em uma sessão do STF durante o julgamento da denúncia da PGR contra Bolsonaro e aliados.

Na ocasião, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a lavratura de um boletim de ocorrência e, em seguida, a liberação de Coelho. O episódio reforçou o clima de tensão entre o advogado e a Corte.

A defesa de Filipe Martins afirma que continuará adotando todas as medidas legais e institucionais cabíveis para reverter a multa e garantir o pleno exercício da advocacia em um contexto que considera de crescente judicialização e restrição das liberdades individuais.