A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de Lei 3040/2022, de autoria da deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), que prevê o aumento da pena para o crime de registro não autorizado de cenas de intimidade sexual. A proposta, que tramita junto ao PL 9043/2017, segue agora para apreciação no Plenário da Casa, onde será votada pelos deputados.

Atualmente, o Código Penal brasileiro prevê pena de detenção de seis meses a um ano para quem registra, sem consentimento, imagens ou vídeos de nudez ou de caráter sexual de outra pessoa. Com a nova proposta, essa punição passaria a ser mais severa, equiparada à sanção já imposta àqueles que divulgam, compartilham ou comercializam esse tipo de conteúdo, cuja pena varia entre um e cinco anos de reclusão.

Distorção na legislação vigente

A alteração tem como objetivo corrigir uma distorção na legislação vigente. Para Lídice da Mata, não faz sentido tratar de forma branda o ato de registrar conteúdo íntimo sem permissão. Segundo a deputada estadual, muitas vezes, essa etapa é o início de um processo mais amplo de violência, com potencial de causar danos irreparáveis à vítima.

“Punir com mais rigor quem registra ou divulga, sem autorização, cenas de intimidade sexual é uma medida urgente e necessária. É uma questão de justiça, dignidade e respeito”, afirmou.

Segundo a presidente estadual do PSB, o projeto é especialmente relevante no contexto atual, em que a tecnologia permite a gravação e disseminação de imagens com facilidade e velocidade. Aparelhos celulares, câmeras escondidas e outros dispositivos estão cada vez mais acessíveis, o que facilita a ocorrência de crimes de invasão de privacidade, inclusive em ambientes como banheiros, vestiários, hotéis e transportes públicos.

A parlamentar destacou ainda que casos como o ocorrido no metrô de Salvador, em 2022 — em que uma jovem foi flagrada por câmeras escondidas no banheiro da estação —, revelam a gravidade do problema e a urgência de um endurecimento legal.

“Esses episódios mostram que estamos diante de uma prática recorrente, que precisa ser enfrentada com seriedade”, completou Lídice.

Proteção legal para vítimas

O texto da proposta reforça a importância de garantir proteção legal adequada às vítimas, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, que são os alvos mais frequentes desse tipo de violação. A ideia é que, ao tornar mais severa a pena para o registro não autorizado, o projeto funcione como um instrumento de prevenção e desestímulo à prática.

A proposta também está fundamentada em princípios constitucionais e em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, que asseguram o respeito à dignidade humana e à privacidade. O registro e posterior divulgação de imagens íntimas sem consentimento representa uma agressão profunda à integridade da vítima, podendo provocar consequências emocionais e psicológicas graves — que vão desde o isolamento social até casos de depressão, ansiedade e suicídio.

Apoio à iniciativa

Especialistas em segurança digital e violência de gênero apoiam a iniciativa. Eles alertam que, em alguns casos, a gravação clandestina pode evoluir para atos ainda mais graves, como estupro ou até homicídio, cometidos com o objetivo de eliminar testemunhas ou provas.

Com a aprovação na CCJ, o projeto de Lídice da Mata avança como parte de um esforço mais amplo do Congresso para enfrentar os crimes cibernéticos e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos em um ambiente digital cada vez mais vulnerável. A expectativa agora recai sobre a votação no plenário, que poderá consolidar a medida como um novo marco na legislação de combate à violência digital no Brasil.