STJ nega impeachment de Domingos Brazão, suspeito na morte de Marielle

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou por unanimidade o pedido de impeachment do conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, Domingos Brazão. A informação é do G1.

A decisão foi proferida em 21 de agosto e mantém Brazão no cargo, apesar das graves acusações relacionadas ao assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018.

O pedido havia sido protocolado por deputados e vereadores do PSOL, que alegavam que Brazão seria o mandante do crime, o que configuraria crime de responsabilidade.

O relator do caso, ministro Raul Araújo, argumentou que a suposta autoria intelectual de homicídio não se enquadra como crime de responsabilidade, que, pela legislação vigente, prevê a perda do cargo apenas para condutas relacionadas a irregularidades orçamentárias.

Araújo destacou ainda que as normas sobre crimes de responsabilidade se aplicam somente aos presidentes dos Tribunais de Contas, não aos conselheiros, como é o caso de Brazão. Com isso, a Corte entendeu que não há base legal para o impeachment.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se posicionou contra o impeachment, destacando a ausência de previsão legal para vincular a autoria de homicídio a crimes de responsabilidade. A PGR defendeu que, caso Domingos Brazão seja condenado no processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), a perda do cargo público deve ser considerada como efeito da condenação.

Domingos Brazão e seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão, estão presos desde 24 de março, acusados de serem os mandantes do assassinato de Marielle Franco. Segundo a denúncia, o crime estaria relacionado à expansão das milícias na zona oeste do Rio de Janeiro.

A Procuradoria alega que os irmãos Brazão tinham fortes vínculos com milícias locais e ordenaram o assassinato devido à oposição de Marielle aos interesses desses grupos.

Além dos irmãos Brazão, o delegado Rivaldo Barbosa, que assumiu como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro um dia após os assassinatos, também foi preso sob acusação de obstruir as investigações em favor dos mandantes.

A defesa de Domingos Brazão nega qualquer envolvimento dele no crime e afirma que as acusações baseadas em delações não devem ser tomadas como verdade absoluta.

O processo envolvendo Domingos Brazão segue em segredo de Justiça no STJ. A expectativa é que o julgamento no STF, que decidirá se os irmãos Brazão serão absolvidos ou condenados, ocorra até o final do ano.

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