STF diz que ‘PEC Kamikaze’ é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 2, que a emenda aprovada pelo Congresso em 2022, que declarou estado de emergência devido ao aumento dos preços dos combustíveis e ampliou benefícios sociais às vésperas das eleições, é inconstitucional. Conhecida como “PEC Kamikaze”, a decisão não tem impacto prático sobre os benefícios já distribuídos, mas servirá como precedente para impedir ações semelhantes que possam influenciar o processo eleitoral. A ação foi movida pelo partido Novo.

O voto do ministro Gilmar Mendes prevaleceu, estabelecendo que “afirmar em tese que esse tipo de ingerência no processo eleitoral é inconstitucional”, para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro. Ele foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou acreditar “que ninguém entenda que esse pacote de bondades não teve influência eleitoral”. Originalmente, Moraes havia seguido o voto do relator, André Mendonça, que considerou a ação sem objeto devido ao “exaurimento dos efeitos” da medida. No entanto, Moraes mudou seu voto após os debates na sessão. Mendonça ficou isolado em sua posição, enquanto o ministro Kássio Nunes Marques discordou da maioria ao negar o mérito da ação, sem considerar perda de objeto. O ministro Cristiano Zanin se declarou impedido.

A emenda, criticada como “PEC Kamikaze”, foi promovida pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e sua base no Congresso. Ela aumentou o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 mensais, além de criar uma bolsa de R$ 1 mil para caminhoneiros e uma bolsa de R$ 200 para taxistas até dezembro de 2022. A proposta também incluiu o aumento do vale-gás para R$ 120 a cada dois meses.

O pacote de benefícios destinou R$ 2,5 bilhões para garantir gratuidade no transporte público urbano para idosos e subsidiar o custo do etanol com mais R$ 3,8 bilhões. Todas essas medidas foram válidas apenas até o final de 2022.

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