A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autorizou, na terça-feira (8) a Starlink, empresa de Internet por satélite pertencente ao empresário Elon Musk, a lançar mais 7,5 mil satélites em órbita terrestre para operar no Brasil. A decisão foi tomada em votação unânime do conselho diretor da agência, realizada por meio de circuito deliberativo, sem sessão pública. Com essa ampliação, a empresa passará a contar com até 11,9 mil satélites operando em torno da Terra – um salto em relação aos 4,4 mil que já estavam em atividade.

A liberação ocorreu após a Anatel analisar o pedido de alteração do direito de exploração de satélites não geoestacionários já concedido à Starlink. Com a aprovação, a empresa também poderá utilizar novas faixas de frequência para a transmissão de sinal de internet. A alteração na licença terá validade até 2027 e custará R$ 102 mil.

Interferência e sobrecarga na órbita preocupam setor

A expansão da constelação da Starlink gerou preocupações entre outras empresas do setor de Internet via satélite. Representantes dessas companhias pediram à Anatel que indeferisse o pedido da multinacional americana, alegando riscos de congestionamento orbital e possíveis interferências nos sinais já em uso por outros operadores.

A agência reguladora, no entanto, concluiu que a documentação apresentada pela Starlink estava em conformidade com o Regulamento Geral de Exploração de Satélites (RGSat) e com a legislação vigente. Assim, segundo apuração feita pelo Estadão, indeferir o pedido seria equivalente a ignorar as regras atualmente aplicáveis ao setor.

Compromissos assumidos pela Starlink

Embora a Anatel tenha aprovado integralmente o pleito da empresa, foram estabelecidas condições. A Starlink deverá apresentar periodicamente relatórios com dados previamente definidos sobre o funcionamento de sua rede de satélites. Eles permitirão que as áreas técnicas da agência acompanhem eventuais interferências nos sinais de telecomunicações, garantindo a convivência harmônica com outros serviços licenciados.

A empresa também terá a obrigação de manter esses dados atualizados, uma medida que visa aumentar a transparência da operação e o controle sobre seu impacto no espaço e no mercado brasileiro.

Mudança expõe lacunas na legislação

Apesar da aprovação, o processo revelou fragilidades no arcabouço regulatório brasileiro. O relator do processo, conselheiro Alexandre Freire, decidiu emitir um “alerta regulatório” – mecanismo utilizado pela agência para informar a sociedade sobre a necessidade de revisar normas vigentes diante de novos riscos identificados. Ele afirmou que, embora o pedido tenha sido deferido por unanimidade, a situação evidencia os desafios regulatórios trazidos pela crescente exploração comercial do espaço.

Segundo Freire, a legislação atual não oferece respostas completas às questões complexas que emergem com o aumento da atividade satelital em órbita terrestre baixa.

“Este caso deixou claro para mim as limitações da regulamentação atual para oferecer respostas adequadas às complexas questões que emergem nesse cenário”, declarou em nota.

Estudo para atualizar regras já está em andamento

Com o alerta regulatório, a Anatel pretende acelerar os estudos técnicos e jurídicos para atualizar o marco normativo. A agência determinou que dois de seus comitês – o de Infraestrutura de Telecomunicações e o de Espectro e Órbita – conduzam com urgência análises sobre o tema. Entre os pontos que deverão ser considerados estão a eficiência no uso do espectro, segurança das redes, soberania nacional e promoção da concorrência.

O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, também se manifestou sobre o tema. Ele afirmou que, do ponto de vista jurídico e técnico, não havia impedimentos para aprovar o pedido da Starlink, mas concordou com a necessidade de revisão das normas.

“Os debates trazidos apontam para um aprofundamento que pode resultar, ou não, numa alteração da regulamentação”, afirmou.