O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe aumentar em até 50% as penas para receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos e fios roubados. A medida, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), visa combater o mercado ilegal e punir com mais rigor aqueles que lucram com produtos oriundos do crime. As informações são da Agência Brasil.

Endurecimento das punições

O texto também propõe a criação de um novo tipo penal, classificando como furto qualificado quando o crime for cometido por encomenda para fins comerciais. Além disso, a proposta equipara à receptação qualificada a comercialização irregular de sinal de televisão por assinatura, popularmente conhecida como “gatonet” ou “TV box”.

Segundo o MJSP, caso o projeto seja aprovado, furtar um item para revenda será considerado um crime grave, especialmente quando feito dentro de um negócio, seja legal ou ilegal.

“O objetivo é desmantelar quadrilhas que vivem desse tipo de crime. A venda de produtos roubados – incluindo serviços ilegais, como os chamados gatonet e os aparelhos TV box piratas – também será enquadrada como crime grave”, diz o documento.

Ainda de acordo com o texto, será considerado crime adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, armazenar, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ofertar ou utilizar, para proveito próprio ou de terceiros, qualquer bem relacionado a serviços de telecomunicação ilegais.

Mudanças nas penas para receptação

Com a nova proposta, a pena para a receptação de celulares, cabos e outros equipamentos de telecomunicação pode aumentar significativamente:

• Pena mínima: passa de 3 para 4 anos de reclusão, podendo chegar a 4 anos e meio (aumento de 50%).
• Pena máxima: sobe de 8 para 10 anos e 6 meses (aumento de 30%) ou até 12 anos (aumento de 50%).

A punição será mais severa para quem compra, vende ou transporta produtos roubados, principalmente nos seguintes casos:

• Celulares e dispositivos que armazenam dados pessoais;
• Cabos e equipamentos de energia e telecomunicação;
• Mercadorias em transporte ou envio postal;
• Medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, cigarros, armas ou veículos.
• Receptação entre familiares também será punida

Atualmente, quem compra um item roubado de um parente pode não ser responsabilizado. O novo projeto fecha essa brecha, garantindo que qualquer pessoa envolvida na aquisição de bens provenientes de furto ou roubo seja punida conforme a lei.

TV box e gatonet: comercialização será crime qualificado

A venda de gatonet ou aparelhos de TV box piratas será classificada como receptação qualificada, endurecendo as penalidades para quem desvia ilegalmente sinais audiovisuais. Atualmente, a jurisprudência não enquadra essa prática como furto de energia elétrica, o que justifica a necessidade de uma tipificação específica.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) intensificou as ações contra o uso de equipamentos de telecomunicação não homologados. Desde 2023, mais de 1,6 milhão de itens irregulares foram retirados do mercado, com um valor estimado de R$ 253 milhões.

Lei restringe uso de celular em escolas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, no início do mês de janeiro, o projeto de lei que proíbe o uso de celulares em escolas de todo o Brasil. A medida foi vista como um ato de “coragem” pelo presidente, que também destacou a sanção como um marco para a educação e um gesto de dignidade com o futuro do País.

Lula ressaltou que, em sua opinião, muitos parlamentares poderiam evitar aprovar a lei por temerem críticas nas redes sociais.

“Essa sanção significa o reconhecimento do trabalho de todas as pessoas sérias que cuidam da educação, de todas as pessoas que querem cuidar das crianças e dos adolescentes deste País porque eu, muitas vezes, imaginei que deputados e deputadas não iam ter coragem de aprovar essa lei por medo da internet”, afirmou.