PEC da Segurança Pública é apresentada por Lula; entenda as propostas de mudança

Após quatro meses de inatividade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentaram nesta quinta-feira, 31, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública a governadores e vice-governadores das 27 unidades da federação. A reunião ocorreu no Palácio do Planalto.

A PEC visa estabelecer medidas para enfrentar os problemas de segurança pública, área de baixa avaliação no governo atual. Alguns governadores, no entanto, manifestam receio de que a proposta reduza o controle estadual sobre as forças de segurança. Em resposta, Lewandowski assegurou: “Não estamos mexendo numa vírgula sequer no que diz respeito às competências do Estados para regular suas polícias civis e polícias militares”, disse.

Principais mudanças propostas pela PEC

O objetivo central da PEC é formalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, espelhando o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). Com essa estrutura, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderia emitir diretrizes para o sistema, obrigatórias para estados e municípios, abrangendo a gestão prisional, a padronização de protocolos e a coleta de dados estatísticos, entre outros pontos.

“Chegou a hora de alterar o texto constitucional, sobretudo para reforçar a competência da União no que diz respeito ao estabelecimento de diretrizes gerais para a área da segurança”, afirmou o ministro.

Além disso, a medida prevê a ampliação das funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Mudanças propostas para a Polícia Federal

A PEC expande as atribuições da Polícia Federal, que poderá atuar também em crimes de repercussão interestadual, mesmo que não sejam de competência federal. Com isso, a PF passaria a combater milícias e organizações criminosas e a atuar em áreas de preservação ambiental e unidades de conservação.

Como exemplo, Lewandowski mencionou o caso da vereadora Marielle Franco, cuja investigação pela PF levou à identificação dos suspeitos pelo crime. “Me desculpe, governador Cláudio Castro, a polícia do Rio de Janeiro demorou cinco anos para elucidar o crime e não elucidou. A valorosa, combativa Polícia Federal entrou e com sete homens desvendou esse lamentável crime. Mas não é crítica, estamos colaborando muito proximamente (com o Rio de Janeiro)”, afirmou Lewandowski, provocando reação do governador.

Criação da Polícia Ostensiva Federal

A PEC também propõe a transformação da PRF em uma “Polícia Ostensiva Federal (POF)”, ampliando suas atribuições para atuar em ferrovias e hidrovias, além de prestar apoio aos estados quando necessário.

Lewandowski argumentou que, com uma polícia ostensiva federal, a invasão às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023 poderia ter sido evitada.

“A Polícia Ostensiva Federal poderá, conforme se dispuser em lei exercer policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais. Presidente, se tivéssemos em 8 de janeiro de 2022 (ele quis dizer 2023) uma Polícia Ostensiva Federal, não teria ocorrido a invasão nas sedes dos Três Poderes. Nós dependemos da Polícia Militar do DF. Sem nenhuma crítica, mas a PF terminou o inquérito com relação a esse assunto e chegou à conclusão de que houve graves falhas por parte desta honrada e valorosa corporação do Distrito Federal”, disse.

Novo fundo para a segurança

Ainda na reunião, Lewandowski destacou que a PEC inclui a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, com a proibição de contingenciamento dos recursos. Segundo o ministro, o fundo é necessário para garantir recursos suficientes para as ações de segurança pública.

“A proposição do referido Fundo é fruto de uma percepção generalizada de que a segurança pública, a qual abarca tanto a prevenção quanto a repressão às atividades criminosas, precisa de recursos em montante correspondente a esse magno desafio, sob pena de total ineficácia da ação estatal”, indica o texto.