Deputada propõe lei de transparência para atividades remuneradas de autoridades públicas

A deputada federal Adriana Ventura (Novo) apresentou na Câmara de Deputados um projeto de lei que regula a participação remunerada de autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Segundo o projeto, a participação remunerada deve constar na agenda pública da autoridade dando transparência ao nome, objetivo, local da palestra, data de participação, valor da remuneração e identificação dos financiadores 

O texto também aponta que as autoridades devem se declarar impedidas de processos administrativos ou judiciais em que os financiadores das palestras ou eventos façam parte, sob pena de responsabilização ético-disciplinar. A proposta surgiu após ministros de tribunais superiores e desembargadores terem operado um mercado de palestras, que geraram ganhos financeiros extras.  

A participação das autoridades em eventos promovidos por entidades empresariais, conselhos profissionais e até mesmo tribunais têm garantido, em alguns casos, cerca de R$ 50 mil por hora de palestra.  

A deputada autora da palestra afirma que a matéria é um pequeno passo, já que o projeto exclui eventos que não são remunerados. “Regras mínimas de prevenção de conflito de interesses são necessárias para resgatarmos a confiança nas instituições”, declarou Ventura. Ela ainda contou que a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) esconde as agendas de seus encontros e eventos.  

“A grande questão é dar transparência, imparcialidade e dar um conforto à população de que as coisas estão sendo feito da forma correta”, declarou Adriana Ventura. O projeto sujeitaria a declaração de participação de autoridades públicas como o residente da República, governadores, prefeitos, Ministros de Estado, secretários executivos, secretários especiais, membros do legislativo e judiciário (sendo nacionais, estaduais ou municipais), entre demais entidades publicas.