Congresso convoca sessão conjunta para discutir novas regras das emendas após acordo com STF

O Congresso Nacional convocou, nesta quinta-feira (29), uma sessão conjunta às 11h, com participação de todos os deputados e senadores. A expectativa da audiência é votar as novas regras para a operacionalização das emendas parlamentares.

A discussão dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com o Governo Federal consiste em encontrar uma proposta para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o Legislativo dê transparência e rastreabilidade aos repasses.

Na última terça-feira (27), Lira e Pacheco se reuniram para tratar do assunto. No mesmo dia, líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e o líder do PT na Casa, Odair Cunha (MG), também entraram na discussão. Nesta quarta-feira (28), o Palácio do Planalto recebeu a reunião com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e outras lideranças do Congresso.

Emendas de comissão

Até o momento, a decisão do ministro Flávio Dino mantém a suspensão das emendas impositivas, após ser referendada pelo plenário da Corte de forma unânime. No caso das emendas de comissão, a nota conjunta dos três Poderes diz que “serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias”.

No entanto, a cúpula do Congresso estuda meios de não perder poder sobre as verbas de emendas de comissão. Uma das proposta consiste na assinatura de líderes dos partidos e negociação com o governo o destino dos recursos. A dúvida, contudo é se o STF e o Executivo aceitarão que os autores individuais das emendas de comissão não tenham identificação.

Atualmente, as emendas de comissão possuem operação na mesma lógica do antigo orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão e declarado inconstitucional pelo Supremo. Não é possível identificar o parlamentar que indicou a verba, e a negociação é usada por quem comanda o Congresso para manter seu poder político.

Essa “moeda de troca” é apontada como crucial para Lira, por exemplo, articular sua sucessão. O presidente da Câmara tem dito a interlocutores que não houve “vitoriosos nem derrotados” no pacto entre Congresso, STF e Planalto sobre as emendas.

Desse modo, a avaliação é de que todos atingiram seu objetivo: o Judiciário garantirá mais transparência das emendas; o Congresso manterá o volume atual de recursos e a impositividade das emendas individuais e de bancada estadual; e o governo conseguiu uma trava para evitar que as emendas cresçam de forma desproporcional no Orçamento.

Emendas parlamentares

As emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem contar com direcionamento dos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. No momento, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador têm direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.

No caso das “emendas Pix”, o Congresso vai definir o “objeto”. Ou seja, para qual obra ou política pública as verbas tiveram uso, o que hoje não fica claro. O batismo desse nome faz referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central. Assim, as “emendas pix” são uma forma de manejar as emendas individuais, permitindo a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios, o que agrada a deputados do chamado “baixo clero”. Na avaliação da cúpula da Câmara, o acordo “institucionalizou” a modalidade, que corria o risco de ser até mesmo extinta.

Em relação às emendas de bancada, a nota conjunta dos três Poderes diz que “serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização”. Por enquanto, há resistência de parlamentares, porém, apenas no envio desses recursos para projetos estruturantes. Há uma avaliação de que outros pleitos das prefeituras podem ficar prejudicados.

Além disso, a negociação sobre o valor das emendas continua. O deputado Claudio Cajado (PP-BA), relator da lei do arcabouço, por exemplo, defende a vinculação do crescimento das emendas ao teto de 2,5% acima da inflação fixado na regra fiscal para o aumento das despesas do governo.

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