A ViaBahia está na etapa final de análise pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a repactuação de seu contrato de concessão. A proposta da concessionária é uma das oito que avançaram no “Programa de Otimização de Contratos de Concessão Rodoviária”, apresentado pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, nesta quinta-feira (21). O programa busca equilibrar contratos em desequilíbrio e retomar investimentos na malha rodoviária federal.

O TCU analisa as condições para a aprovação da repactuação de contratos como os da ViaBahia, que atualmente aguarda deliberação do plenário, última etapa do processo. “Essa solução de otimização de contratos que vinham em desequilíbrio, estressados, não é uma solução do Ministério dos Transportes apenas, ou da Casa Civil. É um somatório de trabalhos”, afirmou Renan Filho durante o evento no Palácio do Planalto.

Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abordou a prática política de concessão de rodovias, criticando o modelo atual de arrecadação com altas outorgas pagas pelas empresas ao governo. Lula destacou que esse sistema, embora traga recursos ao Estado, acaba gerando um aumento nos valores dos pedágios para os motoristas.

Ele frisou que é dever dos agentes públicos buscarem o consenso para a resolução dos problemas. “A lógica do Estado é ter consciência de que ele não pode fazer tudo e que ele não tem o dinheiro para fazer tudo. Então, ele tem que atrair da forma mais civilizada possível os recursos privados para fazer aquela obra, em que o empresário ganha a sua parte, o usuário ganha a sua parte e o Estado fica feliz porque cumpriu com a sua função de ser indutor dessa boa prática política”, afirmou o presidente.

“Fazer concessão não é para o Estado adquirir dinheiro para investir em outra obra. Você quer fazer concessão para que o beneficiário seja o usuário da estrada, da ferrovia ou de qualquer outra coisa”, afirmou o presidente. Lula enfatizou que é responsabilidade dos agentes públicos buscar alternativas que resolvam efetivamente os problemas enfrentados pelos usuários dessas infraestruturas.

Das oito concessões enviadas ao TCU, algumas estão em fases diferentes. Via Brasil e Concebra aguardam a admissibilidade, enquanto as propostas da Régis Bittencourt e da Fernão Dias estão em análise pela Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), criada em 2023 pelo tribunal para lidar com casos semelhantes.

Já foram aprovadas as repactuações das concessões da Eco101, Ecoponte/Fluminense e CCR MSVia, que devem servir de modelo para os próximos acordos. No entanto, as concessões da Concer e da Rodovia do Aço tiveram os pedidos descartados antes de chegar ao TCU.

O Ministério dos Transportes estima que as repactuações em análise possam gerar um total de R$ 110 bilhões em investimentos entre 2024 e 2026. A previsão inclui 1,56 mil quilômetros de duplicações, dos quais 436,9 quilômetros estão previstos para o mesmo período. Além disso, haverá a criação de 19 Pontos de Parada e Descanso (PPD) para caminhoneiros, melhorias em 849,5 quilômetros de faixas adicionais e a geração de 1,6 milhão de empregos diretos e indiretos.

Os contratos reequilibrados serão obrigatoriamente levados a leilão, como prevê o TCU, em uma modalidade que estabelece o pedágio recalculado pela atual gestora como lance inicial. Essa metodologia busca garantir a competitividade e a eficiência nos processos de concessão.

O diálogo com as concessionárias começou no início de 2023. Segundo representantes do setor privado, os contratos estavam desequilibrados, o que comprometia a gestão dos ativos e a continuidade dos investimentos. O governo federal reconhece o problema e aposta nas repactuações como alternativa aos entraves que novos leilões poderiam causar.