No Dia do Orgulho LGBTQIA+, especialista em Direito de Família esclarece mudanças para novo Código Civil

Nesta sexta-feira (28), é comemorado o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIAPN+. E para comemorar a data, o Portal M! conversou com o jurista e professor de Direito de Família, Rolf Madaleno, que é membro da Comissão do Senado Federal responsável perla revisão e atualização do Código Civil. Em entrevista, o especialista contou sobre mudanças que podem ser feitas no Código Civil Brasileiro para a inclusão e reconhecimento de uniões homoafetivas.  

Atualmente, o código reconhece apenas casamentos ou uniões estáveis entre homem e mulher, mas tramita no congresso uma proposta de alteração para reconhecimento de novas versões familiares. “A mudança sugerida para o projeto do novo Código Civil, estabelecendo que o casamento e a união estável se dão entre duas pessoas. É de uma simplicidade extraordinária”, disse Madaleno, chamando a definição apresentada pelo código de ‘discriminação antiga’.  

Madaleno ressalta ainda que, com o reconhecimento da união estável e do casamento homoafetivo pelo Código Civil, permite que regras já vigentes sobre a comunhão e divisão de bens, além dos alimentos compensatórios, também passarão a ser válidas para esses relacionamentos.  

O jurista ainda afirmou que a novas proposições para o novo Código Civil são fundamentais, principalmente por contemplarem todas as pessoas e todas as formatações de relacionamentos e familiares indiscriminadamente. O advogado ainda ressalta que as mudanças são necessárias pela defasagem do código que, apesar de ter entrado em vigor em 2002, foi proposto e desenvolvido na década de 1970.  

Sobre as fakes news divulgadas em torno do novo Código Civil, Madaleno disse que essas inverdades resultam numa má fé com uma completa incompreensão do verdadeiro trabalho feito. Segundo ele, assuntos como a liberação da poligamia e permissão de cirurgias de redesignação sexual em crianças nunca foram sequer cogitadas, assim como tantas outras inverdades que estão sendo relacionadas ao novo Código Civil.  

Leia também:

Com investimento de R$ 2,5 milhões, prefeitura requalifica via em Tancredo Neves

TCE-BA autoriza aquisição de composições para VLT do Subúrbio