PEC que prevê privatização das praias voltará a ser debatida no Senado

A proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias deve começar a ser analisada no Senado na quarta-feira (17). O documento está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tem como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que já deu parecer favorável à proposta.

De acordo com o portal Metrópoles, o projeto, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), propôs a criminalização de qualquer restrição de acesso a praias. A proposta prevê uma pena de seis meses a dois anos, e a aplicação de multa, para quem “impedir ou dificultar, por qualquer meio, o acesso livre e franco à praia ou ao mar”.

Para além, a proposição também classifica como crime a ocupação indevida e sem autorização, ainda que de forma temporária, em praias e seus acessos, e a urbanização em terreno próximo ao mar que possa dificultar ou inviabilizar o acesso ao local.

A PEC das Praias propõe a possibilidade de privatização de áreas da União no litoral brasileiro. Em 2023, Flávio apresentou um parecer favorável à medida, mas o projeto está parado desde maio deste ano na Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal.