Governo federal processa 17 planos de saúde por cancelamento unilateral de contratos

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou um processo administrativo sancionatório contra 17 operadoras de planos de saúde e quatro associações do setor, acusando-as de práticas abusivas e cancelamentos unilaterais de contratos. Segundo a Senacon, ações dessa natureza têm causado impactos sérios, como a interrupção de tratamentos médicos essenciais e o aumento da judicialização de casos relacionados à saúde suplementar. As informações são da Agência Brasil.

A decisão surge após um estudo detalhado realizado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que apontou irregularidades nos rompimentos contratuais. A análise revelou que as operadoras utilizam brechas nos contratos ou interpretações prejudiciais ao consumidor para justificar as rescisões. Conforme a Senacon, essas práticas contrariam os princípios do Código de Defesa do Consumidor e desrespeitam normas do setor, prejudicando milhares de brasileiros, muitos deles enfrentando problemas de saúde graves.

“Essa prática fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da regulamentação do setor de saúde suplementar, afetando diretamente a vida de milhares de brasileiros”, afirmou a Senacon em comunicado.

As empresas notificadas terão um prazo para apresentar suas defesas e ajustar eventuais irregularidades. O processo sancionatório também estabelece que a continuidade do atendimento deve ser respeitada, mesmo em situações de cancelamento.

No início deste ano, em julho, a Senacon já havia cobrado esclarecimentos das operadoras sobre o aumento expressivo de reclamações em plataformas como consumidor.gov.br e ProConsumidor. À época, algumas empresas justificaram os cancelamentos como sendo relacionados a contratos coletivos ou empresariais, negando impactos a consumidores em situação de vulnerabilidade.

Os consumidores prejudicados podem registrar denúncias em canais de proteção ao consumidor, como a plataforma consumidor.gov.br, ou buscar apoio junto aos Procons estaduais para garantir seus direitos.