Lula sanciona nova lei para segurança privada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, parcialmente, o substitutivo da Câmara dos Deputados 6/2016 ao Projeto de Lei do Senado 135/2010, que cria o Estatuto da Segurança Privada. 

A nova lei tem como objetivo regulamentar a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, além de estabelecer normas detalhadas para a segurança em instituições financeiras.

A norma define o serviço de segurança privada, os prestadores autorizados, e proíbe a prestação desses serviços por pessoas físicas ou autônomas. A regra também exige autorização, cadastramento e fiscalização pela Polícia Federal, além de estabelecer normas para o uso de armas, transporte de valores e segurança em eventos.

Além disso, a lei detalha as atividades, requisitos e direitos dos profissionais de segurança e regula a segurança nas instituições financeiras e o manejo de valores em bancos. Também tipifica as infrações administrativas e crimes relacionados ao setor. 

O presidente vetou partes da lei que reestabeleciam a obrigação de contribuição sindical e àqueles que faziam distinção entre o capital social das empresas de segurança, promovendo desigualdade de mercado. Também foi vetado um trecho que estabelecia um prazo para o Executivo regulamentar a lei, por considerar que isso afrontava a separação dos Poderes.

Esses vetos, porém, não comprometem a estrutura geral da lei, garantindo eficácia na regulação e maior controle pela Polícia Federal. A sanção presidencial terá um impacto significativo, considerando que o setor de segurança privada engloba mais de duas mil empresas, influenciando a economia, as instituições financeiras e a segurança pública.

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