O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou, na última sexta-feira (17), pela inconstitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. A lei em questão garantia a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento para 17 setores da economia e determinados municípios até 2027. Apesar de seu entendimento contrário à legalidade da medida, o ministro decidiu manter a validade da Lei 14.973/2024. As informações são da Agência Brasil.

Esta lei estabeleceu um acordo entre o Congresso e o governo federal para criar a compensação pelas perdas com a desoneração e permitir a reoneração gradual dos setores a partir deste ano. O voto do ministro foi proferido no julgamento definitivo, o mérito, da ação na qual o governo federal havia contestado a legalidade da desoneração sem a indicação de compensações financeiras da União pela concessão dos benefícios.

“A necessidade de equilíbrio fiscal relaciona-se diretamente com a capacidade de implementar e manter importantes políticas públicas, inclusive aquelas relacionadas à redução das desigualdades sociais. Sendo assim, para que se possa assegurar a concretude dos direitos sociais previstos na Constituição, é fundamental que se preserve o equilíbrio das contas pública”, disse.

O ministro citou que a Constituição Federal obriga a indicação da estimativa de impacto financeiro em casos de propostas legislativas que criem despesas ou renúncia de receita. Segundo o ministro, o Congresso não indicou o impacto financeiro da desoneração. O julgamento da questão ocorre no plenário virtual da Corte e a votação ficará aberta até a próxima sexta-feira (24). A manutenção do acordo de compensação estabelecido pela Lei 14.973/2024 assegura o caminho para a reoneração gradual dos setores beneficiados pela desoneração, conciliando a necessidade de equilíbrio fiscal com a política de incentivo econômico.

Barroso se despede e a corrida por uma vaga

O voto de Zanin ocorre em um momento de transição no STF, marcado pelo último dia do ministro Luís Roberto Barroso na Corte. Barroso cumpriu nesta sexta-feira (17) seu último dia como ministro, após sua aposentadoria ter sido formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (15).

A decisão passou a vigorar neste sábado (18), por meio de decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O encerramento da trajetória de dez anos de Barroso no Supremo marca o início de uma disputa acirrada pela sua sucessão. O ministro havia anunciado a antecipação da aposentadoria no último dia 9.

Ele ingressou na Corte em 2013, indicado pela então presidente Dilma Rousseff (PT), e poderia permanecer no Supremo até março de 2033, quando atingiria a idade limite de 75 anos. Sua saída encerra uma década marcada por decisões de grande repercussão e presença constante nos debates constitucionais do país.

Disputa pela vaga e o debate sobre diversidade

Com a aposentadoria de Barroso, o presidente Lula (PT) inicia a busca por um novo ministro. Entre os nomes mais cotados estão o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A sucessão no STF tem gerado atenção não apenas política, mas também jurídica, já que parte dos magistrados demonstrou divergência em relação à preferência presidencial por Messias.

Na última terça-feira (14), Lula (PT) se reuniu com ministros do Supremo no Palácio da Alvorada para tratar da sucessão. O presidente deve definir o nome que ocupará a vaga deixada por Barroso até o fim de outubro. A decisão ocorrerá após consultas internas e avaliações políticas, garantindo que a indicação seja técnica e qualificada. O escolhido passará por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado antes de ser submetido à votação no plenário, seguindo o trâmite constitucional.