O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, defendeu na quinta-feira (27), a Corte das acusações de que ela tem invadido competências do Executivo e do Legislativo. Os magistrados têm sido alvo de críticas por causa da recente decisão de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. “Se tudo vai parar no Judiciário, é uma falência dos outros órgãos decisórios da sociedade”, declarou Toffoli, durante participação no Fórum Jurídico de Lisboa.
O ministro foi aplaudido pela plateia, formada principalmente por advogados e empresários. O evento na capital portuguesa é organizado pelo Instituto de Direito Público (IDP), cujo dono é o decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes. A palestra de Toffoli foi uma das mais concorridas no ‘Gilmarpalooza’, como foi apelidado o fórum.
“Os outros órgãos de decisão e a própria sociedade querem um certificado de trânsito em julgado. Um contrato não é respeitado sem um certificado de trânsito em julgado. Depois reclamam do Judiciário”, afirmou Toffoli. “A política foi vilipendiada nos últimos dez, 15 anos. Isso fez com que o Judiciário ocupasse um espaço de protagonismo que ele não pode exercer permanentemente”, prosseguiu o ministro.
Reações à atuação do Judiciário
O julgamento do Supremo, nesta semana, que aprovou a descriminalização da maconha e definiu a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes causou reações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifestou e afirmou, anteontem, em entrevista ao UOL, que “a Suprema Corte não tem que se meter em tudo”.
Na avaliação do petista, a atuação do Tribunal “começa a criar uma rivalidade que não é boa nem para a democracia, nem para a Suprema Corte, nem para o Congresso Nacional”. “A Suprema Corte precisa pegar as coisas mais sérias sobre tudo aquilo que diz respeito à Constituição. Não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo”, disse Lula.
O petista voltou ao assunto nesta quinta (27). “Acho que a Suprema Corte está tratando de muitos casos que, muitas vezes, não precisaria nem tratar”, disse Lula em entrevista à Rádio Itatiaia. “Quando a gente fica entrando em muitos temas, em temas polêmicos, acho que a gente pode correr risco. Quando a gente planta vento, a gente pode colher tempestade”, alertou.
A decisão do STF também foi alvo de questionamentos internamente. O ministro Luiz Fux afirmou que “os juízes não são eleitos e, portanto, não exprimem a vontade e o sentimento constitucional do povo”.
Para o ministro, não cabe ao STF decidir sobre questões como a do porte de maconha. “Essa tarefa é do Congresso, razão pela qual não é o STF que deve dar a palavra final nas questões em que há dissenso moral e científico. Cabe ao Legislativo, que é a instância hegemônica num Estado democrático”, ponderou Fux em entrevista ao Estadão.
Concluído o julgamento do Supremo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de um comissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, já aprovada no Senado, que prevê criminalizar o porte de qualquer quantidade e tipo de droga.
Em entrevista em Lisboa, Lira argumentou que a instalação da comissão não foi uma reação ao Poder Judiciário, mas destacou que há maioria na Câmara para aprovar o texto que vai na contramão da decisão do STF.
‘Liberdade de expressão’
Também em Lisboa para o ‘Gilmarpalooza’, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte cumpriu seu papel ao decidir pela descriminalização do porte de maconha e disse que o presidente da República tem “liberdade de expressão” para discordar.
“Não sou censor do que fala o presidente, e menos ainda fiscal do salão. O que posso dizer é que o Supremo julga as ações que chegam ao plenário, inclusive os habeas corpus e recursos extraordinários de pessoas que são presas com pequenas quantidades de drogas”, respondeu Barroso, ao ser questionado sobre as declarações de Lula.
O presidente da Corte destacou ainda que o STF somente criou balizas para que juízes possam diferenciar usuários e traficantes.
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