Regulamentação da reforma tributária é aprovada na Câmara com ajustes no sistema fiscal

A principal proposta de regulamentação da reforma tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17) e agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A votação foi dividida em duas etapas: a primeira, para aceitar as mudanças feitas pelo Senado, e a segunda, para rejeitar as alterações propostas pelos senadores. As informações são da Agência Brasil.

O primeiro momento contou com 324 votos a favor e 123 contra. Já a segunda votação, que definiu as alterações rejeitadas, teve 328 votos favoráveis e 67 contrários. A Câmara fez ajustes no texto aprovado pelo Senado na semana passada, removendo alguns benefícios e incluindo novos itens.

Alterações

Entre as mudanças mais notáveis feitas pela Câmara, estão a exclusão do saneamento das áreas com redução de impostos de 60% e a reinclusão de bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. O relator da proposta, Reginaldo Lopes (PT-MG), também reduziu benefícios em setores como água mineral, bolachas, veículos elétricos e cursos de línguas estrangeiras.

Outros setores que tiveram benefícios reduzidos ou excluídos foram os de veterinários, estacionamentos e aviação regional. Por outro lado, o relator manteve benefícios na cesta básica e ampliou o cashback para contas de internet e telefone.

Impacto

A reforma cria dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, que substitui o IPI, PIS e Cofins, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, que reúne ISS e ICMS. A proposta também detalha o funcionamento do Imposto Seletivo e o mecanismo de cashback.

Além disso, a Câmara optou por manter a alíquota padrão de 28%, embora haja um limite de 26,5% para que a alíquota não ultrapasse esse valor no futuro. A transição para o novo sistema será feita entre 2027 e 2033, com testes previstos para 2026.

Novos impostos

A introdução dos novos impostos ocorrerá em 2026, após um período de testes para determinar a alíquota exata necessária para manter a arrecadação atual. O modelo prevê a eliminação de tributos acumulados ao longo da cadeia e simplificação na cobrança.

O sistema será implementado gradualmente, com o Congresso Nacional ainda precisando aprovar dois outros projetos mais técnicos até 2026. Entre esses projetos, está a regulamentação dos tributos sobre propriedades, como ITCMD e ITBI, que já está no Senado.

Desafios e negociações

Durante o processo de votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deixou claro que as únicas opções disponíveis eram as propostas da Câmara e do Senado, sem uma versão ideal para todos os interesses. “Em nenhuma hipótese vamos atender a todas as demandas que o Brasil tem”, afirmou Lira.

A simplificação e transparência do novo sistema foram destacadas pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da alteração constitucional. “Quando se fala que vamos ter o maior IVA do mundo, hoje temos muito mais e não sabemos quanto pagamos”, disse Ribeiro.

Rejeições

Entre as rejeições feitas pela Câmara, destaca-se a retirada do saneamento da lista de serviços com descontos fiscais. O governo estimava um aumento de até 0,38 ponto percentual na alíquota padrão, o que foi contestado pelo setor. A justificativa dos deputados é que o mecanismo de cashback já garante a devolução de tributos para os serviços de saneamento.

Além disso, a Câmara restaurou a inclusão das bebidas açucaradas no Imposto Seletivo. Essa mudança visa aumentar os impostos sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

A Câmara também fez ajustes na lista de medicamentos que terão isenção de impostos ou redução de 60%. A lista detalhada de princípios ativos foi retomada, beneficiando praticamente todos os medicamentos autorizados pela Anvisa.

Além disso, a Câmara rejeitou a alíquota reduzida de 60% para serviços de educação cultural, desportiva e recreacional, mantendo apenas a redução para a educação tradicional e voltada para pessoas com deficiência.

Setor Imobiliário

No setor imobiliário, a Câmara manteve a alíquota reduzida de 50%, mas retirou os benefícios para estacionamentos. Já no que diz respeito às Sociedades Anônimas do Futebol (SAF), a Câmara rejeitou os benefícios fiscais que haviam sido aprovados no Senado, como a redução de impostos sobre a venda de jogadores nos primeiros anos da criação da empresa.

Em relação à Zona Franca de Manaus, a Câmara manteve os benefícios fiscais para a refinaria de petróleo, apesar da oposição de técnicos do Ministério da Fazenda, que alertam para possíveis distorções no mercado de refino de petróleo.

O sistema tributário atualizado visa simplificar a cobrança e eliminar tributos acumulados ao longo da cadeia. Após quatro décadas de discussões, o Brasil caminha para a adoção de um modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), similar ao utilizado em muitos países.

No entanto, ainda será necessário o avanço de dois projetos adicionais, que tratam das regras para os tributos sobre propriedades e o Imposto Seletivo. Estes projetos precisam ser aprovados até 2026.

Desafios futuros

O impacto da reforma tributária será sentido a partir de 2026, com a cobrança dos novos impostos começando nesse ano. A transição será gradual, com um período de adaptação para os contribuintes e para os estados e municípios, que precisarão se ajustar ao novo sistema até 2033.

Os dois projetos técnicos pendentes de aprovação no Congresso Nacional ainda têm que passar por discussões e votações antes de entrarem em vigor, o que pode atrasar a implementação completa do sistema tributário reformado.

Com a aprovação dessa reforma, o Brasil se aproxima da adoção do modelo de IVA, que já é utilizado em diversos países ao redor do mundo. Esse sistema busca proporcionar maior transparência, reduzir a burocracia e otimizar a arrecadação tributária, ao mesmo tempo em que tenta equilibrar os diferentes interesses regionais e setoriais.

A transição completa para o novo sistema, no entanto, exigirá vigilância contínua por parte dos legisladores, dos contribuintes e dos órgãos fiscais, para garantir que a reforma atenda aos objetivos propostos.