Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto-base da regulamentação da reforma tributária, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. A proposta regulamenta os novos impostos sobre consumo, como a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de âmbito estadual e municipal. Também está prevista a criação do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pela manhã, antes de seguir para o plenário. Durante a análise, os senadores aprovaram alterações ao texto principal, como a exclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. Apesar das tentativas da base governista de reverter a medida, o tributo adicional sobre esses itens foi retirado.

Destaques alteram itens do “imposto do pecado”

Outros itens também foram alterados. As bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados, foram excluídas do Imposto Seletivo. Por outro lado, foi mantida a isenção de 22 produtos da cesta básica, incluindo carnes e queijos.

Os senadores seguem analisando os destaques, e, após a conclusão da votação, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre as mudanças.

Transição e implementação gradual

A regulamentação define as “trilhas” para a implementação do novo sistema tributário, que será completamente aplicado até 2033. A transição começa em 2026, com uma etapa de experimentação no primeiro ano, em que as notas fiscais indicarão alíquotas-teste da CBS e do IBS, sem que ocorra a cobrança.

Esse período busca a adaptação ao sistema de “split payment”, no qual a tributação será dividida automaticamente em partes.

Mudanças para setores específicos

O texto aprovado traz benefícios tributários para setores como saúde, turismo e mercado imobiliário. A alíquota-padrão da CBS e do IBS foi projetada para 27,97%, mas, segundo Eduardo Braga, alterações feitas pelo Senado podem elevar a taxa em 0,13 ponto percentual. Ele defende que a alíquota final deverá ser menor, aproximando-se de 26,5%, garantindo neutralidade tributária.

Isenção para proteínas e itens da cesta básica

O projeto isenta carnes, frangos, peixes (com exceções), além de outros itens essenciais como arroz, leite, feijão, café, farinha e pão francês. A inclusão desses produtos foi aprovada pela Câmara em julho e mantida pelo Senado.

Confira as principais mudanças na regulamentação da reforma tributária:

• Isenção de proteínas: carnes, aves e peixes (com exceções) terão alíquota zero;
• Itens da cesta básica: mais de 20 produtos essenciais foram incluídos na isenção;
• Imposto Seletivo: armas, munições e bebidas açucaradas ficaram de fora;
• Benefícios setoriais: redução de tributos para saúde, turismo e cultura;
• Cashback: reembolso parcial para serviços essenciais como luz, água e telefonia;
• Setor imobiliário: tributação diferenciada;
• Nanoempreendedores: incentivos fiscais ampliados;
• Eventos turísticos: hotéis e restaurantes terão benefícios fiscais.