Senado aprova mudanças na regulamentação da reforma tributária com foco em benefícios e ajustes fiscais

O Senado Federal aprovou, nesta última quinta-feira (12), por 49 votos a 19, o texto do projeto de Lei complementar que regulamenta a reforma tributária. A sessão introduziu alterações significativas que agora seguem para apreciação da Câmara dos Deputados, prevista para a próxima semana.

O projeto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), traz concessões fiscais, ajustes tributários e critérios mais objetivos para setores estratégicos, incluindo a Zona Franca de Manaus, mercado imobiliário e produtos como agrotóxicos e biscoitos populares.

Principais mudanças aprovadas no Senado

Concessões fiscais e impacto no IVA

Uma das alterações mais relevantes foi a inclusão de novas concessões fiscais que impactarão a alíquota padrão do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que substituirá cinco tributos atuais. O senador Eduardo Braga equiparou o regime tributário do saneamento ao da saúde, aumentando a alíquota em 0,38 ponto percentual. Outras concessões beneficiaram academias de ginástica, com desconto de 30% na alíquota, e agrotóxicos, que terão redução de 60%. Produtos como biscoitos populares também foram incluídos na lista de tributação reduzida.

Zona franca de Manaus e incentivos regionais

O relatório do senador Eduardo Braga ampliou os benefícios destinados à zona franca de Manaus, estendendo incentivos às áreas de livre comércio nos estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, além de prolongar a validade das vantagens tributárias de 2050 para 2073. Críticas à medida foram levantadas por senadores como Sergio Moro (União-PR), mas sem alterações ao texto aprovado. Outro ponto de destaque foi a concessão de benefícios fiscais à única refinaria da região, pertencente à distribuidora Atem.

Tributação de imóveis: critérios mais claros

A tributação de pessoas físicas no setor imobiliário ganhou novos parâmetros. O texto define que contribuintes com mais de três imóveis distintos e renda anual superior a R$240 mil provenientes de locação ou cessão serão tributados. Para venda, o limite é de mais de três imóveis por ano ou a comercialização de propriedades adquiridas nos últimos cinco anos. Braga também aumentou os redutores de alíquotas: 50% para vendas (antes 40%) e 70% para aluguel, arrendamento e cessão (antes 60%).

Ajustes em tributações seletivas e cashback expandido

O Senado retirou armas e munições do Imposto Seletivo, contrariando o governo, e excluiu bebidas açucaradas dessa mesma tributação. Houve ainda a inclusão de serviços veterinários e artes cênicas na redução de 60% das alíquotas do IVA. A medida de cashback para famílias de baixa renda também foi ampliada para contas de telefonia e internet, além de gás, energia elétrica, água e esgoto.

Mineração e insumos agropecuários

A imunidade constitucional das exportações de bens minerais foi mantida, com exclusão de dispositivos que poderiam gerar impactos negativos no setor. Insumos agropecuários e aquícolas permanecerão com redução de 60% nas alíquotas, mas serão revisados a cada 120 dias para garantir a efetividade da medida.

Impacto e próximos passos

O texto segue agora para nova análise na Câmara dos Deputados, onde as mudanças poderão ser confirmadas ou ajustadas. As alterações aprovadas pelo Senado buscam equilibrar incentivos regionais, benefícios setoriais e simplificação tributária, visando atender às diferentes demandas econômicas e sociais do país.