Projeto propõe novas regras e cálculo fiscal para emendas parlamentares no Orçamento da União

O projeto de lei complementar (PLP) nº 172/2024, que visa regulamentar o pagamento das emendas parlamentares federais, ao mesmo tempo em que estabelece novas diretrizes para calcular o valor total destinado a essas emendas no Orçamento da União, foi protocolado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA) nesta sexta-feira (25).

O PLP propõe que o cálculo das emendas siga as normas do arcabouço fiscal, implementado em 2023, uma demanda do governo para conter o aumento acelerado dessas despesas.

As emendas parlamentares estão suspensas desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que condicionou o seu desbloqueio a uma maior transparência e rastreabilidade nos repasses. Em busca de consenso, o projeto contou com discussões envolvendo líderes dos Três Poderes, incluindo os presidentes do STF, Luís Roberto Barroso; da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Conforme o texto, a proposta de Coronel estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA) sejam priorizadas por meio de transferências especiais, especialmente para a conclusão de obras inacabadas. Os parlamentares responsáveis pelas emendas precisarão indicar claramente o valor e o destino dos recursos, enquanto os beneficiários deverão informar a agência bancária para o recebimento.

A fiscalização da execução das emendas será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e, conforme necessário, pelos tribunais de contas estaduais e municipais, bem como pelos órgãos de controle interno competentes. O objetivo central dessa supervisão é assegurar que o dinheiro público seja usado com responsabilidade e eficiência.

Para além da fiscalização, o projeto inclui mecanismos de monitoramento e avaliação dos impactos das emendas parlamentares, visando medir os resultados e a efetividade dos recursos aplicados. Esse processo é projetado para fortalecer o controle e a transparência das políticas públicas financiadas com esses valores.

A avaliação das emendas deverá seguir critérios rígidos, abrangendo eficiência, eficácia, efetividade, relevância e sustentabilidade. Esses parâmetros buscarão garantir que os recursos sejam aplicados com parcimônia, atendendo às metas e objetivos das ações propostas, e que tragam benefícios duradouros para a sociedade.

Os relatórios de monitoramento e avaliação das emendas serão apresentados tanto ao Congresso quanto aos órgãos de controle interno e externo. O projeto também determina que essas informações sejam publicadas em plataformas de transparência, permitindo o acesso público e rastreabilidade na destinação do dinheiro.

“Em suma, o projeto pretende aprimorar o marco legal referente às emendas parlamentares, estabelecendo critérios objetivos e procedimentos claros que contribuem para a eficiência e a responsabilidade na gestão orçamentária. Ao fortalecer os mecanismos de planejamento, execução e avaliação, a proposta alinha-se aos princípios constitucionais e às melhores práticas de governança pública, buscando atender os interesses da sociedade por meio de uma administração mais eficaz dos recursos disponíveis, com especial atenção às necessidades dos municípios brasileiros,” destacou o senador em sua justificativa.

Antes favorável a uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para efetivar a mudança, Coronel decidiu incorporar o ajuste do cálculo diretamente em seu projeto. O senador é também relator do Orçamento de 2025, o que fortalece sua posição para alinhar os critérios de cálculo ao teto de despesas fiscais, substituindo a regra atual baseada na receita corrente líquida.

Com a previsão de votação para a próxima semana, o Congresso deve analisar o projeto, que busca se adequar às exigências do STF, promovendo uma reformulação das emendas parlamentares até o meio de novembro, como planeja o senador Coronel.