O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou neste domingo (15) que o governo federal implemente medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família utilizem os recursos do programa em apostas online. A medida foi adotada após pedido do Ministério Público junto ao TCU. As informações são da Agência Brasil.

Ação quer garantir uso adequado dos benefícios

De acordo com a decisão, é necessário criar soluções imediatas para evitar que beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais participem de apostas eletrônicas. O ministro destacou que a proibição visa assegurar o uso adequado dos recursos.

“A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro Jhonatan de Jesus.

Dificuldades para implementar a medida

Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre dificuldades operacionais para cumprir uma decisão semelhante do ministro Luiz Fux, emitida no mês passado. Segundo a AGU, o principal obstáculo está em distinguir os recursos provenientes dos benefícios de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários. Isso inviabiliza a identificação específica de valores utilizados em apostas.

No dia 14 de novembro, o plenário do STF confirmou a liminar de Fux. Na decisão, ele determinou que as regras da Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações publicitárias voltadas para crianças e adolescentes, entrem em vigor imediatamente. Inicialmente, a norma estava prevista para janeiro de 2025.

Ação judicial contesta impacto social das apostas

A discussão foi motivada por uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. No processo, a CNC argumenta que a legislação incentiva práticas de jogos de azar, agravando o endividamento de famílias de baixa renda e causando prejuízos às classes menos favorecidas.

A decisão do TCU, alinhada ao debate judicial, reforça a necessidade de medidas para proteger beneficiários de programas sociais e garantir o cumprimento dos objetivos constitucionais desses benefícios.