Dino suspende pagamento de emendas a universidades públicas em oito estados

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou, nesta terça-feira (1º), a suspensão do pagamento de emendas parlamentares destinadas a universidades públicas nos estados do Acre, Alagoas, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rondônia e Sergipe. A decisão também afeta as fundações de apoio responsáveis pela captação de recursos para essas instituições. As informações são da Agência Brasil.

Ao justificar a decisão, Dino defendeu a necessidade de regulamentação sobre o recebimento e a destinação das emendas parlamentares em instituições de ensino superior. Segundo a decisão, os estados afetados não cumpriram essa exigência, o que levou à suspensão dos repasses.

“Desde logo, advirto que a não prestação de contas, no prazo fixado, implicará a configuração de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, a teor da Lei Complementar nº. 210/2024 (art. 10, incisos XXII e XXIII), sem prejuízo da necessária apuração da responsabilidade dos agentes omissos“, afirmou o ministro.

Prestação de contas

A decisão também determina que estados e municípios prestem contas sobre 6.247 emendas Pix pagas entre 2020 e 2023, cujos planos de trabalho não foram cadastrados. Caso a determinação não seja cumprida, agentes públicos envolvidos na liberação dos pagamentos podem ser penalizados.

Desde 2024, Dino tem adotado decisões que condicionam a liberação de emendas parlamentares à implementação de regras para ampliar a transparência no uso dos recursos. A medida gerou atritos com o Congresso, uma vez que as emendas são utilizadas para financiar projetos em bases eleitorais dos parlamentares.

Em 26 de fevereiro, o ministro homologou o Plano de Trabalho apresentado pelo Executivo e Legislativo para garantir mais transparência na execução das emendas. A decisão liberou os pagamentos, mas Dino advertiu que novas suspensões poderiam ser aplicadas em caso de descumprimento das regras acordadas.

Dino cobra explicações a ministérios sobre ‘emendas Pix’

Na última semana, Dino deu um prazo de 30 dias para que os ministérios do Turismo, da Fazenda e da Saúde forneçam informações detalhadas sobre as chamadas “emendas Pix” direcionadas ao setor de eventos e ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Dino alegou que as informações apresentadas até agora estão incompletas e solicitou complementações. No caso dos ministérios do Turismo e da Fazenda, Dino exige, por exemplo, a quantidade de emendas Pix cadastradas até 17 de março com a finalidade de “Turismo” e qual a execução dessas emendas.

Ele também quer saber quantas dessas emendas foram direcionadas para empresas beneficiadas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse). O ministro ainda questionou se alguma dessas empresas foi multada ou desclassificada pela Receita Federal.

“A importância da apresentação de informações objetivas, precisas e completas sobre os itens questionados é reforçada com a publicação do relatório de acompanhamento do Perse pelo Ministério da Fazenda em novembro de 2024. Tal relatório indica um total de 11.877 empresas habilitadas no Perse, entre janeiro e setembro de 2024, e um volume de isenção fiscal na ordem de R$ 11,3 bilhões“, disse Dino.

Quanto às emendas destinadas à Saúde, o ministro cobrou a apresentação de um procedimento que assegure o cumprimento dos critérios técnicos definidos pelo gestor federal do SUS, conforme decisão proferida no ano passado.